ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-4-2005.

 

 


Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informações nos 102 e 103/05 (Processos nos 2535 e 2578/05, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providências nos 864 e 865/05 (Processos nos 2697 e 2698/05, respectivamente), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/05 (Processo nº 2504/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862 e 863/05 (Processos nos 2675, 2676, 2677, 2678, 2679, 2680, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689 e 2690/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 845, 881, 882 e 883/05 (Processos nos 2668, 2725, 2726 e 2727/05, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 104/05 (Processo nº 2636/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências nos 823 e 824/05 (Processos nos 2610 e 2611/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 818, 821 e 840/05 (Processos nos 2596, 2599 e 2634/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873 e 874/05 (Processos nos 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711 e 2712/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/05 (Processo nº 2582/05); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Resolução nº 052/05 (Processo nº 0309/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/05 (Processo nº 2693/05); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 836, 837, 838 e 839/05 (Processos nos 2613, 2614, 2615, 2616, 2617, 2618, 2619, 2620, 2621, 2622, 2624, 2625, 2626 e 2627/05, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 086/05 (Processo nº 2474/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/05 (Processo nº 2497/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 195/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 007/05 (Processo nº 2666/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 069, 070 e 071/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Pinto, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Dr. Pinto, que agradeceu a confiança depositada em Sua Excelência pelos eleitores e defendeu que a sociedade brasileira seja reformulada de forma mais justa e igualitária, visando à plena inclusão social, a fim de que sejam contornados os problemas enfrentados pelos portadores de necessidades especiais, especialmente as dificuldades de locomoção e o acesso ao transporte coletivo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Erli Terezinha dos Santos e do Senhor João Jorge, Presidentes, respectivamente, dos Diretórios Municipais do PSDB de Novo Hamburgo e Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento dos Senhores Kalil Sehbe Neto, Secretário Estadual da Ciência e Tecnologia; Vanderlan Vasconcelos, representando a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; e Ivone Bissoni, Diretora da Escola Onofre Pires, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para apresentação dos projetos e maquete do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Maristela Maffei, que, em nome da Casa, saudou a presença dos visitantes, e ao Senhor Kalil Sehbe Neto, que destacou a importância do convite feito por esta Casa para que fosse apresentado o projeto de construção e o funcionamento do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada. Em continuidade, foi realizada apresentação de audiovisual sobre o CEITEC. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris, informando seus impedimentos em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos, da Professora Lisandra Gonçalves Braga e da Diretora Glaci Tarragô Pereira, da Escola Neo-Humanista Ananda Marga, presentes à Câmara Municipal de Porto Alegre para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 185/04, 066 e 099/05, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/05, os Projetos de Resolução nos 079, 084 e 085/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 104 e 092/05, este discutido pela Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Resolução nº 081/05; em 4ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 072/05, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, e 075/05, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Claudio Sebenelo. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do desaparecimento do Requerimento nº 142/91 (Processo nº 1220/91), que trata da compra de um incinerador de lixo pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e informou que posteriormente entregaria à Sua Excelência a reconstituição desse Processo, de nº 2741/02. Ainda, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias do Processo nº 2741/02. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ibsen Pinheiro, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Aldo Dias Rosa, ex-dirigente do Sport Club Internacional, falecido no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart congratulou o Vereador Dr. Pinto pela sua posse na vereança no dia de hoje, destacando terem sido colegas na Faculdade de Medicina. Também, criticando atitudes tomadas por governos passados em relação aos serviços médicos prestados à população, elogiou os esforços da Secretaria Municipal da Saúde em relação às mudanças feitas no Posto Médico do Bairro Bom Jesus. A Vereadora Manuela d'Ávila avaliou a visita ao Brasil da Senhora Condoleezza Rice, Secretária de Estado dos Estados Unidos da América, contestando a política externa desse país. Ainda, referiu-se à realização do 2º Diálogo Nacional das Organizações Juvenis, em São Paulo, e do Consórcio Social de Juventude, em Porto Alegre. Finalizando, convidou a todos para a exposição da artista plástica Milene Engler, nesta Casa, e para a Sessão Solene em homenagem ao jornal “A Classe Operária”. A Vereadora Maristela Maffei apresentou denúncia sobre agressões ocorridas no Loteamento São Guilherme, no Bairro Intercap, decorrentes da ação da Brigada Militar e de funcionários do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, chamados ao local para verificar irregularidades na venda de apartamentos desse Loteamento. Também, informou que irá solicitar a intervenção da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para averiguar esses fatos. O Vereador Luiz Braz contraditou o pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, criticando as políticas implantadas pelo Partido dos Trabalhadores na área habitacional da Cidade. Ainda, criticando as taxas de juros cobradas no mercado financeiro do País, contestou declarações do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, em relação às afirmações feitas sobre o comportamento da população brasileira no enfrentamento dessa situação. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando os autos do Processo de criação da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel noticiou que hoje foi instalada a Comissão Especial de Revitalização do Cais Mauá, destacando a importância desse Projeto para o desenvolvimento do Município de Porto Alegre. Ainda, ressaltou que o Projeto Porto dos Casais foi apresentado a essa Comissão e teceu considerações em relação ao potencial turístico decorrente dessa iniciativa, citando exemplos de projetos bem sucedidos em outras áreas portuárias ao redor do mundo. O Vereador Paulo Odone debateu o teor da nota pública divulgada pelo Partido Popular Socialista e pelo Partido Democrático Trabalhista, intitulada “O Bar Don Juan, o povo de Lula e o nosso”. Em relação ao assunto, manifestou-se contrariamente às declarações do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, a respeito de a população se submeter às altas taxas de juros por não ter iniciativa de pesquisar valores mais favoráveis no mercado. O Vereador Ibsen Pinheiro discorreu sobre debates observados atualmente na imprensa, tendo como tema a presença de casos de nepotismo em órgãos públicos brasileiros. Sobre o assunto, defendeu a diminuição do número de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre, afirmando que medidas nessa área resultam na valorização dos servidores efetivos, melhorando a qualidade dos serviços e desvinculando cargos e funções responsáveis pela condução dos trabalhos administrativa desta Casa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/05, discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Raul Carrion, Maria Celeste, Luiz Braz, Claudio Sebenelo, Maristela Maffei, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, Professor Garcia, Gerson Almeida e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/05, o Vereador Aldacir Oliboni cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Jussânia Pasqual e Denise Pacheco, do Colégio de Ensino Fundamental e Médio Santa Rosa de Lima, presentes à Câmara Municipal de Porto Alegre para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 182, 223, 241 e 245/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador Nereu D’Avila. foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 041/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 045/05, após ser discutido pelo Vereador Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 051/05, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Mario Fraga. Após, foi aprovado o Requerimento nº 116/05 (Processo nº 2337/05 – Sessão Solene para assinalar o transcurso do sexagésimo aniversário do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/SINDICATO), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, subscrito pelo Vereador Carlos Todeschini. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos para compor a Mesa o Sr. Kalil Sehbe Neto, Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia; o Sr. Vanderlan Vasconselos, representante da Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério de Ciência e Tecnologia; a Professora Ivone Bissoni, Diretora da Escola Onofre Pires.

O Ver. José Ismael Heinen solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 26 a 28 de abril. O Ver. Dr. Pinto assumirá no lugar do Ver. José Ismael Heinen. Solicito ao Ver. Dr. Pinto que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Dr. Pinto prestará a seguir.

 

O SR. DR. PINTO: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Mesa declara empossado o Ver. Dr. Pinto, que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Registramos a presença da Presidenta do PSDB de Novo Hamburgo, Drª Erli Terezinha dos Santos, bem como de familiares, amigos e correligionários do Ver. Dr. Pinto. (Palmas.) Registro também a presença do Presidente do PSDB de Porto Alegre, Dr. João Jorge. (Palmas.)

O Ver. Dr. Pinto está com a palavra.

 

O SR. DR. PINTO: Obrigado. (Lê.) “Saúdo o Sr. Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães; e, saudando-o, saúdo todos os Vereadores, homens e mulheres; saúdo os meus amigos, as minhas amigas, senhores e senhoras presentes. Primeiramente, agradeço aos meus eleitores, que acreditaram na minha proposta de trabalho e permitiram que eu alcançasse a suplência de Vereador. Agradeço ao Ver. Ismael pela oportunidade de aqui estar.

Estamos cansados de discursos falsamente igualitários e de atitudes de fachada. Por isso queremos redesenhar a sociedade brasileira com justiça e igualdade, com a plena inclusão social não só de portadores de deficiência, mas de todos os brasileiros, principalmente os deserdados pela sorte, segregados dos seus direitos constitucionais, vítimas da ignorância e do preconceito, de barreiras arquitetônicas e culturais - e a mais trágica de todas: as barreiras atitudinais dos próprios homens.

A sociedade criou um molde de homem padrão. Ela esquece que o homem biológico é mortal, envelhece, fica doente, acidenta-se e - por que não? - se torna deficiente! O espaço urbano e o transporte coletivo criam dificuldades até mesmo para quem não tem deficiência, por isso é necessário humanizar o conceito urbanístico, para que todos possam exercer plenamente sua cidadania.

Também é necessário o compromisso, o empenho de promover a integração de todos no segmento economicamente ativo da sociedade, não só assegurando o direito, mas proporcionando os meios de conseguir o trabalho.

Lutamos por uma sociedade solidária que respeite as diversidades e por uma Porto Alegre mais humana e mais feliz. E esse sonho quero compartilhar com todos vocês, pois a omissão é a pior deficiência. Essa é a minha missão, essa é a minha luta, essa é a social democracia brasileira. Vim para somar.” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar o Ver. Dr. Pinto, desejando-lhe pleno êxito na sua ação parlamentar.

Hoje temos o comparecimento do já referido Deputado Estadual Kalil Sehbe Neto, Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia; do Sr. Vanderlan Vasconselos, representando o Ministério de Ciência e Tecnologia e Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério de Ciência e Tecnologia; da Srª Ivone Bissoni, Diretora da Escola Onofre Pires. Como extensão de Mesa, temos o Sr. Flávio de Souza, Presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado do Rio Grande do Sul; professores e alunos da Escola Onofre Pires, lideranças da comunidade da Lomba do Pinheiro.

Constituída a Mesa, a Verª Maristela Maffei requer a palavra durante este comparecimento. Para esta formalidade, foi adotado o seguinte critério pela Presidência, em face de uma lacuna existente no nosso Regimento Interno: eu ofereço a palavra àquele que solicita o comparecimento da autoridade e, posteriormente, dou a palavra à autoridade que comparece à Casa; a partir daí, encerraremos este período.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra e falará em nome da Casa.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) No ano de 2000, nós iniciamos toda uma discussão não apenas na nossa Cidade, mas em nível de Estado e também em nível federal, quando o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Governador Olívio Dutra e a Prefeitura da Frente Popular assinaram um protocolo de intenções com o objetivo de implantar o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada em Porto Alegre. Em junho de 2000, uma equipe do Ceitec realizou visita às instalações da Motorola em Austin, no Texas, à Universidade na Califórnia e ao Instituto de Tecnologia, em Nova Iorque. As visitas tinham o objetivo de estabelecer contato com equipes técnicas da Motorola, constituídas para interagir com o Projeto e conhecer experiências semelhantes ao Ceitec.

De lá para cá, saindo o Governo Fernando Henrique, entrando o Presidente Lula, depois o Governador Rigotto, bem como ainda Prefeituras da Frente Popular, com o Prefeito Tarso Genro, estabeleceu-se essa parceria, e foi-se desenvolvendo esse trabalho. Pela primeira vez na história do nosso País e da América Latina, nós teríamos a possibilidade de tê-lo no Brasil, em Porto Alegre, e para o nosso orgulho numa micropolítica. Nós teríamos instalado esse Centro de Excelência de referência tecnológica na industrialização de chips na comunidade onde moro, na Lomba do Pinheiro.

Sabemos o quanto isso, Ver. Elói Guimarães, nos vai trazer de reconhecimento internacional, pois dependemos dessa tecnologia, tanto da Europa como da América Central. E aqui nós podemos desenvolver uma alta tecnologia pensando no desenvolvimento da nossa Nação, na busca da autonomia, em especial a pesquisa e tecnologia.

Naquela comunidade, quando tiradas lá as fotografias, naquele momento, não se percebeu que havia - além do desejo de avanço para o nosso País - também uma escola, que é a nossa pérola sagrada do desenvolvimento da humanidade, com mais de dois mil alunos, que é a Escola Onofre Pires. Organizamos, por intermédio do Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, juntamente com a direção da Escola, uma parceria no sentido de buscarmos uma solução, porque não arredávamos da posição no sentido de que, antes do Ceitec e também com o Ceitec, antes disso tudo, os nossos alunos fossem relocados. Foi uma luta, mas também uma grande parceria, Presidente, em que a Prefeitura fez a doação do terreno; o Secretário Fortunati, da Educação, juntamente com o Governo do Estado, e o nosso Secretário Kalil Sehbe, da Bancada do PDT - fomos grandes parceiros naquele momento e continuamos sendo até agora -, buscaram uma área, e lá estamos hoje construindo, com essa parceria e com o Governo Federal, a Escola Onofre Pires, aqui representada por esta comunidade.

Dessa forma, Sr. Presidente, agora vai ser demonstrada não mais uma possibilidade, mas uma realidade que, a partir do dia 5, se inicia naquela comunidade; as questões técnicas, com a maior relevância, serão apresentadas pelo nosso Secretário e pelos técnicos. Nós estamos acompanhando e o Ver. Adeli Sell também já se colocou à disposição na CECE, para que as crianças daquela escola e o corpo de professores estejam no Beco do Davi, já estabelecidos e iniciando a aula do segundo semestre letivo, bem como a nossa Ceitec.

Queremos dar boas-vindas. Ganhamos todos nós, na América Latina, no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. E, com certeza, Ver. Elói Guimarães, saímos do senso comum, passamos para urbe, respeitando o desenvolvimento da nossa Região Leste, em especial, a Lomba do Pinheiro. Dessa forma, deixo aqui, com muita alegria, esse avanço conquistado por toda nossa comunidade e também a alegria de recebê-los na Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Gerson Almeida, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, em função da impossibilidade de os Suplentes Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris assumirem a Vereança.

O Deputado Estadual Kalil Sehbe Neto, Secretário Estadual de Ciências e Tecnologia, está com a palavra.

 

O SR. KALIL SEHBE NETO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Agradeço a Verª Maristela Maffei pelo convite - aprovado pelos Vereadores desta Casa - para vir falar desta obra. Eu usarei alguns minutos na tribuna e depois passarei um vídeo com duração de cerca de quatro a cinco minutos.

O que eu posso dizer do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada é que todos nós, brasileiros, temos de nos orgulhar, porque é inédito na América Latina. E para nós, gaúchos, essa obra tem um grau de importância como foi, nos anos 60, a Refinaria Alberto Pasqualini; nos anos 80, Ver. Nereu, o Pólo Petroquímico. Nos anos 2000, eu quero dizer a todos os nobres Vereadores que será o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada.

Por que esse Centro de Excelência fará com que a história do Rio Grande e do Brasil, na microeletrônica, seja mudada? Primeiro, nós temos de começar falando economicamente. O déficit da balança comercial, por não termos soberania nacional e não produzirmos chip, é de oito bilhões, sequer nós produzimos um chip no Brasil. Todo chip produzido para a eletroeletrônica, automotivo, eletrodoméstico é importado! E por que essa obra vai-se tornar uma realidade e um sucesso? Primeiro, porque é uma obra de interesse nacional, é uma obra de todos os brasileiros, está envolvido o Governo Federal, independentemente de seus governantes; está envolvido o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, está envolvida a Prefeitura de Porto Alegre, estão envolvidas redes de universidades, está envolvido o setor privado.

Tudo isso iniciou com uma doação, feita pela Motorola, de cinco milhões de dólares, ou seja, quase quinze milhões de reais em equipamentos. Nós não vamos só ter laboratórios de desenho para fazer chip, nós vamos ter uma fábrica para fazer chip. No dia-a-dia as pessoas não se dão conta, prezado Presidente, mas, a exemplo de quando entramos num prédio com porteiro eletrônico, aquele chip do porteiro eletrônico é importado. Neste microfone que eu estou falando, no sistema de som, há chips, eles são importados.

E isto é uma obra de referência nacional, referência para a América Latina. Para os senhores terem a noção da importância desse investimento, só existem cinco Centros de Excelência no mundo, esse está sendo o sexto Centro de Excelência. A Prefeitura de Porto Alegre entrou com a doação da área de cinco hectares e meio, aprovada com certeza por esta Casa, porque esta Casa é soberana. Eu tenho a honra de estar no Parlamento Municipal, a minha origem foi no Parlamento de Caxias do Sul, eu sei a importância que têm os Vereadores. Quero dizer a todos os senhores presentes que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul recebeu a doação dos equipamentos, e tivemos a sensibilidade do Governo Federal, que conseguiu colocar na política industrial do País a microeletrônica. O Ver. Adeli Sell foi o nosso Conselheiro quando Secretário da Administração aqui de Porto Alegre, do nosso Ceitec, que hoje é uma realidade.

Quero dizer para vocês, nobres Vereadores, que, para essa obra que vai iniciar no mês de maio, o Governo Federal fez licitação, abriu com os vencedores, com a Empresa Delta Racional, uma empresa paulista, fez um consórcio com uma empresa carioca e com diversas empresas internacionais, porque nós vamos ter aqui a sala mais limpa da América do Sul. Nessa sala limpa, para vocês terem uma dimensão, as pessoas só entrarão com equipamento especializado, quase como uma roupa de astronauta, porque ela deverá ter refrigeração, não poderá haver nenhuma poeira. Para verem a importância disso, ela será mil vezes mais limpa do que uma sala de cirurgia, que consideramos limpa. Então, afirmo a todos que ela será a sala mais limpa da América do Sul, será uma referência para a América do Sul. Teremos a honra de fazer chips.

Economicamente falando, quanto ao funcionamento, daqui a 24 meses, ao fazermos chips, nós estaremos diminuindo em três bilhões o déficit da balança comercial na microeletrônica.

E a nossa Escola Onofre Pires foi relocalizada com o esforço conjunto da comunidade. Quem escolheu o local foi a comunidade escolar. Ela está sendo relocalizada, melhorada, qualificada, sendo toda de alvenaria, para darmos toda a atenção aos alunos que freqüentam a Escola, na Lomba do Pinheiro.

A localização é adequada, em cima de uma pedreira, com piso sólido, pois não pode haver fluxo de avião, a infra-estrutura será adequada à sala. Nós, como gaúchos, temos de nos orgulhar de constituir essa obra no Rio Grande do Sul, pois será uma referência para a América Latina. Estamos a mil quilômetros de Buenos Aires, mil quilômetros de Montevidéu, mil quilômetros de São Paulo, e seremos a referência em microeletrônica.

Atrás disso, não serão somente os empregos um centro de excelência que estará funcionando, gerando empregos, com o começo da seleção e a capacitação dos recursos humanos, nós teremos uma verba de dez milhões de reais para a capacitação de recursos humanos que virão da Finep, mas não serão somente capacitação e seleção. Imaginem o universo que teremos de empresas do ramo eletroeletrônico e de alta tecnologia. Podemos dizer que o Rio Grande do Sul será um Estado de alta tecnologia. E essa obra vai dar uma linha mercadológica fantástica para o desenvolvimento do Estado, graças ao nosso capital intelectual, que são a mente e a mão humanas.

Quero agradecer a oportunidade de usar esta tribuna, a qual muito prezo, pois aqui está cem por cento da comunidade porto-alegrense, agradeço esse espaço e convido todos para assistirem a um vídeo de cinco minutos, a fim de que possam ter a dimensão e um entendimento melhor do que é uma sala limpa, o que ela vai fazer, o que é um chip, um laboratório de designer.

Muito obrigado, e é um prazer estar nesta Câmara de Vereadores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Saudamos o ilustre Secretário de Ciência e Tecnologia, Deputado Kalil Sehbe Neto, que continuará no comando do datashow.

 

(Projeção de vídeo.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero saudar o Secretário Kalil Sehbe Neto pelo trabalho brilhante e magnífico que vem fazendo à frente da Secretaria de Ciência e Tecnologia e, em especial, pela sua luta em função da construção do sexto Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada do mundo. Só isso mostra a dimensão da obra, a significação econômica para o País, conforme assistimos à intervenção do Sr. Secretário, bem como o vídeo mostrado com datashow.

Portanto, queremos agradecer à Professora da Escola e ao ex-Prefeito Vanderlan Vasconselos, que representa o Ministério. E agradecemos à Verª Maristela Maffei.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos. Registramos a presença da Escola Neo-Humanista Ananda Marga. Trata-se de visita orientada pelo Memorial da Casa. São 45 alunos da 3ª série. A Professora é Lisandra Gonçalves Braga, e a Diretora é Glaci Tarragô Pereira. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. A coordenação é do Professor Jorge. Portanto, uma salva de palmas aos professores e alunos da Escola Neo-Humanista Ananda Marga. (Palmas.)

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4148/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Padre Pedro Leonardi um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N.º 1436/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n.º 6.946, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à venda de animais, determinando que a exposição dos animais ao público somente seja feita na parte interna do estabelecimento, bem como veda a exposição deles na vitrina.

 

PROC. N.º 1998/05 - PROJETO DE LEI COMLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei Complementar n.º 317, de 22 de março de 1994, passando de 8 cm2 para 15 cm2 a área da publicidade a ser inserida no canto superior direito da placa indicativa do nome do logradouro.

 

PROC. N.º 2078/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que oficializa o dia 11 de outubro como sendo o Dia Municipal de Luta por Creches, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 2105/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que confere ao Centro de Tradições Gaúchas Gildo de Freitas o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.

 

PROC. N.º 2311/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o prêmio de teatro Quorpo Santo ao Diretor Nilton Salgado Pereira Filho.

 

PROC. N.º 2447/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Clube de Mães Novo Mundo.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1872/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que institui, no Município de Porto Alegre, a Central de Informações de Estoque Excedente de Hemocomponentes, que integrará a Secretaria Municipal da Saúde. Com Emendas n.os 01, 02 e 03.

 

PROC. N.º 2121/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), mediante o acréscimo de § 6º ao art. 42, que estabelece norma para flexibilizar as atividades das Comissões Permanentes.

 

PROC. N.º 2164/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ana Abruzzi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1570/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que acrescenta § 2º ao art. 7º da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, renumerando o atual § 2º para 3º, estabelecendo a realização de sessão plenária no Acampamento Gaúcho, durante a Semana Farroupilha.

 

PROC. N.º 1760/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 075/05, de autoria da Ver.ª Clênia, (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação ao art. 95, estabelecendo que Moção é a proposição em que o Vereador se manifesta sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ocupo esta tribuna hoje para falar do meu Projeto que institui a Central de Informações de Estoque Excedente de Hemocomponentes. Quero deixar claro que se trata de estoque excedente, porque os Centros de Transfusão precisam ter o seu estoque básico. Esse serviço funcionaria nos moldes da Central de Leitos e da Central de Transplantes, que muito auxiliam o nosso sistema de saúde. Cada Centro de Transfusão de Hemocomponentes que quiser participar deverá se cadastrar nessa Central de Informações de Estoque Excedente de Hemocomponentes, devendo-se comprometer diariamente a informar o seu estoque excedente.

Atualmente, os serviços de transfusão de hemocomponentes dispõem de estoques de determinado tipo de hemocomponente, faltando-lhe muitas vezes a tipagem para um paciente específico. Nesse caso, quando necessita desse tipo de sangue, ele entra em contato com outros Centros e perde cerca de duas horas. Até o Centro informar se tem, qual o tipo que tem, se pode ceder ou trocar, com esse procedimento todo - inclusive providenciar o transporte -, passa-se muito tempo. E o paciente está lá esperando, muitas vezes correndo risco de vida.

É preciso também registrar que os hemocomponentes possuem um prazo de validade curto, o que leva esses Centros, muitas vezes, a nem utilizarem o que têm. A Central proposta no Projeto otimizaria e racionalizaria essa operação, além de evitar o desperdício.

Para finalizar, quero salientar que, durante a elaboração desse Projeto, eu contatei com várias pessoas da área da Saúde especializadas nesse assunto, elas relataram que o maior problema hoje é a busca de hemocomponentes que faltam no estoque na hora em que o paciente mais precisa. E chamo a atenção: esse Projeto tem um custo baixo e objetiva salvar vidas. Gostaria, Srs. Vereadores, de frisar, mais uma vez, que esse Projeto de criar a Central de Informações é para estoque excedente, porque todo o Centro precisa ter o seu estoque. Então, mais uma vez chamo a atenção dos senhores para esse detalhe, que é muito importante. Tenho certeza de que os Srs. Vereadores concordam comigo, que é um Projeto interessante e que tem por objetivo maior salvar vidas. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero fazer uma referência aqui, hoje, ao PR nº 075/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera a Resolução nº 1.178 e dá nova redação ao art. 95, estabelecendo que Moção é a proposição em que o Vereador se manifesta sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.

O que está em discussão com essa proposição da Verª Clênia Maranhão? É trazer para nossa discussão e análise o que temos de mais importante no Parlamento, Parlamento que é para parlar, para discutir, para analisar os conteúdos das diversas proposições e das Moções apresentadas. Se não pudermos discutir aqui no plenário, para que a Cidade possa acompanhar e saber das posições e opiniões destes Legisladores, estaremos cometendo uma atitude de castrar a capacidade de diálogo com a Cidade. Portanto, creio que essa Resolução pode ter a boa intenção de querer que os processos andem mais rápido, mas nós não podemos, em nome do aprimoramento ou da velocidade dos trâmites do processo, tirar a possibilidade do debate, do diálogo e da contradição.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exmo. Ver. Comassetto, parece-me importante a sua manifestação, tenho o mesmo entendimento. Parlamento é o locus dos grandes debates, das grandes discussões. Quero lembrar que esta Casa manifestou-se, por exemplo, por ocasião da Legalidade, na tentativa de afastamento de João Goulart, e aprovaram posições firmes. Manifestou-se na Revolução Farroupilha, quando já existia o Parlamento Municipal. Aqui tivemos a Moção do Ver. João Dib, encaminhada no sentido de que os serviços de água não pudessem ser privatizados. Houve a Moção contra questões raciais, por exemplo.

Evidentemente, é castrar o Parlamento. Para concluir: o Prefeito Fogaça, Ver. Maurício Dziedricki, tem vindo aqui e dito que Parlamento é o todo, é a Cidade. Por esse Projeto de Resolução, nós vamos ser a parte novamente, porque aqueles que assinaram enviarão a Moção, e os outros calarão ou se omitirão. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço a sua contribuição, Ver. Raul Carrion. Justamente, esse Projeto de Resolução, com muita clareza, diz: “As moções serão apregoadas no início da Sessão e enviadas ao destinatário por seus subscritores”. O que quer dizer isso? Nós estaremos burocratizando uma relação deste Parlamento com os temas a respeito dos quais queremos dialogar com a Cidade, creio que não devemos e não podemos sombrear as discussões. Se este Parlamento tiver opiniões favoráveis em relação a um determinado assunto, Sr. Presidente, proposto aqui por qualquer um dos Vereadores ou das Vereadoras, esta Casa tem, sim, o direito de opinar. E opinar pela sua maioria, para que possamos fazer com que temas relevantes, sejam eles da esfera internacional, da esfera nacional, da esfera estadual ou da esfera municipal - até mesmo de questões pontuais dentro do nosso Município, de questões que digam respeito a comunidades, a ações administrativas ou a posturas de segmentos políticos - sejam propostos, para que possamos ter aqui o direito de propor a manifestação deste Parlamento, desta Casa; afirmando, com isso, a grandeza que deve ter o Parlamento de Porto Alegre, no sentido de dialogar, debater e, pelo contraditório, fazer a afirmação da sua visão política a respeito da Cidade.

Portanto, creio que esse Projeto de Resolução da Verª Clênia Maranhão não é feliz em propor esse debate, nós estamos dizendo aqui que ele é no sentido de castrar a discussão, possibilitaria que os processos andassem de forma mais rápida, mas tiraria a palavra do diálogo, da discussão e da contradição, fatores que possibilitam a afirmação de uma Cidade plural e igualitária. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje é o Dia Nacional das Domésticas, e há toda uma luta dessas pessoas que trabalham a vida toda. Na verdade, em sua maioria, essas trabalhadoras - já vou entrar no Projeto, Vereador, pois tem a ver com isso - são negras, migrantes rurais e de baixa escolaridade; é a categoria profissional com maior concentração de mulheres no Brasil, as mais discriminadas e sem acesso aos direitos trabalhistas. Nesse sentido, quero aqui, mais uma vez, reforçar a luta que temos, em nível nacional, pela aposentadoria da dona-de-casa.

Sr. Presidente, através das discussões que tivemos em nível nacional com essa base, colhemos informações de que a grande maioria dessas mulheres são chefes de família que não têm onde deixar os seus filhos. Existe no calendário nacional uma data, que é o dia 12 de outubro, Dia Nacional de Luta por Creches. O dia 12 é um feriado, e não queremos fazer as nossas manifestações e dar visibilidade à nossa luta cotidiana em um feriado, queremos que isso aconteça num dia normal; queremos, inclusive, que esta Casa participe, desejamos poder vir aqui com essas organizações e nos manifestarmos.

Portanto, estamos lutando para que essa data entre no calendário de eventos oficiais da Casa a fim de que tenhamos um dia concentrado nesse assunto, até para que o ensino, na questão da escola infantil, também seja colocado à disposição pelos outros Municípios, assim como são as nossas creches aqui em Porto Alegre, para poder qualificá-las, termos parcerias e podermos potencializar. Essa é uma luta, Sr. Presidente, que o Secretário Busatto tem colocado praticamente em todas as reuniões. Nós já vínhamos desenvolvendo essa política social anteriormente e queremos dar eco a essa vontade política do Secretário Busatto no sentido da construção. E, com certeza, de parte da Bancada da situação, bem como do Executivo Municipal, não encontraremos óbice para aprovar esse dia, colocarmos no calendário oficial e podermos consagrar a luta que tem a ver com a visibilidade da luta das mulheres, para que elas possam sair na busca de uma perspectiva de trabalho e unificar todo o Município com essa luta nacional, Verª Manuela, que nos dará muito mais força e energia.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Querida Verª Maristela, nós compreendemos que, para além das mulheres domésticas que necessitam desse amparo, esse dia servirá para a reflexão e luta pelas creches; será também de muita validade para a nossa juventude, porque hoje a maior causa da evasão escolar das mulheres é o fato de elas serem mães e não terem amparo para que continuem estudando e trabalhando quando jovens. Por isso, parabéns pelo Projeto de Vossa Excelência.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Verª Manuela.

Nesse sentido, temos certeza de que os nobres Pares da Casa vão-nos ajudar a construir uma política e um debate com esse olhar, do quanto são importantes políticas públicas para as nossas jovens, enfim, para as mulheres de todas as idades, já que hoje as mulheres têm filhos com quarenta, cinqüenta anos. Mas que possamos oportunizar, para essas que são a minoria e que não têm um espaço e visibilidade pública, no sentido de que esse também seja um eixo de conscientização e que as cidades se voltem com esse espírito para conscientizarmos e colocarmos em prática as nossas políticas públicas. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, venho a esta tribuna novamente para falar do Projeto de nossa autoria que pretende estabelecer a realização de uma Sessão plenária, durante a Semana Farroupilha, no Acampamento Farroupilha. Temos tentado defender essa idéia com o objetivo de prestigiar o Movimento Tradicionalista, prestigiar a história do Rio Grande, prestigiar o Movimento que nos orgulha, orgulha o Brasil afora, o mundo, porque hoje o Movimento Tradicionalista não tem fronteira. Tenho defendido que esse Movimento, que não tem fronteira, não tem tido, de nossa parte, a devida atenção.

Essa Sessão no Acampamento Farroupilha seria algo mais para valorizar o nosso Movimento, para valorizar aqueles que não medem esforços, montando ali o seu acampamento, fazendo, no 20 de Setembro, o desfile, um desfile que, muitas vezes, é cansativo pela quantidade de pessoas e entidades que desfilam. Nós sabemos que os últimos desfiles têm contado com aproximadamente cinco mil cavalarianos; e independente da chuva, do sol, esses representantes do Movimento Tradicionalista lá estão. Esta Casa, se assim entender, realizando uma Sessão lá no Acampamento Farroupilha, não estará fazendo nada mais, nada menos do que valorizando o nosso Movimento Tradicionalista.

Eu tenho feito um esforço nesse sentido e acho, Sr. Presidente, que vale a pena nós tentarmos. Talvez a primeira Sessão, lá no Acampamento, não seja do agrado de todos, mas o início de qualquer projeto, de qualquer construção, de qualquer iniciativa sempre requer, cada vez mais, reparos e correções necessárias. O que nós não podemos, Sr. Presidente, é deixar de dar uma atenção maior ao Movimento Tradicionalista Gaúcho. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta Sessão de Pauta, no dia de hoje, eu queria debater o Projeto de autoria da Verª Clênia Maranhão que disciplina e regulamenta as Moções apresentadas por esta Casa. Nós temos tido, talvez, em oito ou dez Sessões, uma pletora fantástica de Moções dependentes do gosto de cada Vereador - uns dizendo para aprová-las, outros para reprová-las, outros para repudiá-las -, de tal forma que nós trazemos, para esta Casa, a Moção como uma forma de aceitação ou não por parte do Plenário de uma opinião de um Vereador. Ora, isso dispensa, absolutamente, qualquer tipo de critério para apresentação dessas Moções, a ponto de a própria imprensa fazer uma crítica muito forte à apresentação de Moções por esta Casa e de submeter esta Câmara aos riscos do ridículo.

Nós já apresentamos, por exemplo, nesta Casa, manifestações de repúdio ao Estado de Santa Catarina e ao seu Governador por causa de uma piada feita, até com um certo senso de humor. Temos votado Moções muito depois do acontecimento a que se referem, perdendo, assim, sua validade, e outras que não têm nada a ver com o interesse da cidade de Porto Alegre, apenas servem ao interesse de uma Bancada ou de um Vereador. Tanto é assim que, muitas vezes, não entendemos como é que uma Bancada apresenta um tipo de Moção com palavras ambíguas, colocando como num brete outras Bancadas com essas meias palavras. Se esse tipo de debate fosse calcado num tema, num grande processo de opinião, esta Casa aceitaria com perfeição, porque aqui é o local do diálogo, do dissenso, aqui é onde se dão as grandes pelejas ideológicas.

O que não se pode aceitar é que oito ou dez Moções povoem nossa Pauta, fazendo com que as Bancadas, muitas vezes, tenham de negociar entre si suas propostas, expondo por vezes, Ver. Dr. Goulart, esta Casa a um ridículo atroz: “Se eu puser a minha Moção, eu vou botar a tua!” E essas coisas assim levam a uma discussão de grande pequenez mental e de pobreza de alma, como se disputássemos aqui quem é que tem razão - todos nós temos razão, cada um de seu lado - e, principalmente, quem é que ganha. Isso aqui não é um jogo com resultado e nem conta pontos para campeonato; nosso campeonato é a população. Esse exercício das Moções tem sido um desprazer para a democracia nesta Casa, provocando, muitas vezes, debates acalorados, difíceis e, até, renhidos.

Nós temos de ter muito cuidado para que esse excesso de Moções, Ver. Comassetto, não vire um excesso de monções, pois quem semeia ventos colhe tempestades. E o que é pior: submete a Casa, muitas vezes, a momentos de vexame, de constrangimento e de críticas muito fortes, são momentos desnecessários e inoportunos tanto por parte dos Vereadores desta Casa como, para a nossa tristeza, de parte da imprensa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de discussão de Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nas últimas Sessões desta Câmara, este Vereador tem solicitado a V. Exª, dirigente da Mesa Diretora, informações a respeito dos documentos da CPI que tratou da compra do incinerador de lixo. Vossa Excelência ficou de dar informações a este Vereador. Eu pergunto se a Mesa já encontrou os documentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respondo o Requerimento de V. Exª, feito por escrito na data de 19 de abril, sobre a localização do Processo nº 1220/91. Feitas as diligências administrativas na Casa, informo-lhe que esse Processo sumiu da Casa.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Desapareceu o Processo?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Desapareceu o Processo. E foi feito um Processo de reconstituição. Esse Processo de reconstituição foi requerido pelo então Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB na época, hoje Vice-Governador do Estado. A reconstituição daquele Processo foi feita, está em mãos da Presidência, e vou passá-la a V. Exª, em carga, para exame da matéria e para as providências ao juízo de Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, então sobrava razão para este Vereador quando dizia que queria saber dos documentos, quando dizia que, pelas informações recebidas, os documentos estavam desaparecidos, e faltava razão à Liderança do PT que, de forma destemperada, se pronunciou aqui neste Plenário, dizendo que era um absurdo o que este Vereador pedia. Então, V. Exª está-me passando o Processo que foi reconstituído.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Reconstituído.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Porque aqueles documentos iniciais desapareceram.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É. Nós não temos como informar a respeito do Processo que V. Exª menciona no Requerimento, que é o Processo nº 1220/91. Portanto, já tomei as providências formais para que V. Exª receba, em carga, esse Processo de reconstituição solicitado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt (Lê.): “Solicita a reconstituição do Processo nº 1220/91, Requerimento nº 142/91, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, Comissão Especial de Inquérito para apurar denúncia do Jornal do Brasil de 29-04-1991 - Incinerador de lixo”. Assim respondo e atendo o Requerimento de Vossa Excelência.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, recebi uma delegação de alguns colegas e suponho expressar um sentimento comum a todos os integrantes desta Casa ao registrar, com o pesar de todos, o falecimento do desportista Aldo Dias Rosa, cuja trajetória sensibilizou não apenas os torcedores do seu clube, o Internacional, senão a todos os desportistas pela sua invariável conduta elevada e elegante. Nessa hora de tristeza, Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que registre esse preito ao desportista Aldo Dias Rosa, solicitando um minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho a manifestação de V. Exª, e, conforme Requerimento, vamos pedir um minuto de silêncio. Solicitamos aos Srs. Vereadores e Vereadoras que nos coloquemos de pé.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores solicita cópias desse Processo requerido pelo Ver. Luiz Braz. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós deferimos o Requerimento de Vossa Excelência. Solicito à Diretoria Legislativa que providencie cópias, conforme requerido.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Meu prezado Presidente Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, faço uma saudação muito especial ao Ver. Dr. Pinto, meu colega de Faculdade de Medicina da UFRGS - ATM/72 -, que hoje assume como Vereador nesta Casa para nosso grande júbilo. A ATM/72 da UFRGS tem dois Vereadores nesta Casa, neste momento: este que fala e o Ver. Dr. Pinto, a quem dou um grande abraço e chamo correndo para se incorporar na luta pela Saúde, uma vez que é médico, teve problemas de saúde e sabe o quanto é importante uma pessoa ser bem atendida.

É bem verdade que eu tenho reclamado bastante da Saúde do Município, e é mais verdade ainda que pouco se importa a Secretaria da Saúde em me dar informações sobre o assunto. Mas eu tenho alguma obrigação em sustentar o Governo do Prefeito Fogaça, uma vez que trabalhei bastante para isso, porque queria ver a mudança, porque havia esperança. E a esperança ainda existe.

Então, meus senhores, eu começo a entender a dificuldade que eles têm em arrancar, porque não arrancaram definitivamente. Porque mutirão é muito bom, está resolvendo, está fazendo o que o Governo passado não fez, mas não é política pública de Saúde, jamais. Política pública de Saúde é perene, é para quatro anos, cinco anos, seis anos, oito anos.

(Projeção de eslaides.)

 

O SR. DR. GOULART: Olhem só o Centro de Saúde Bom Jesus, um Centro 24 horas. Por gentileza, passe o próximo eslaide. Olhem só como ele estava naquela época do Governo passado. Ali estavam as pessoas. Vocês pensam que isso é uma enfermaria? Não, isso não é uma enfermaria, é o corredor do Posto, ali ficavam as pessoas deitadas na maca, como lá está aquele doente. Por favor, a próxima imagem. Aqui é o escritório, também no corredor, ali está o fichário. Pode passar o próximo. Aqui é o consultório, olhem a mesa, olhem a parede com mofo! Próxima imagem. Aqui são os remédios, junto com o material de escritório, junto com aparelhos, no armarinho de vidro. Vamos ao próximo. Aí é o refeitório, olhem o refeitório como está! O próximo. Aqui são os vestiários dos médicos, com ferrugem. Aqui é um lugar de guardados. Esse era o Posto 24 horas da Vila Bom Jesus. Próximo. Aí outros guardados do Posto, material que vai ser usado, material para limpeza, todas as coisas juntas. Próximo eslaide. Aqui, se tivéssemos que procurar uma ficha para o Ministério Público, tínhamos que procurar aqui. Aí estaria o prontuário para ser oferecido ao Ministério Público, que geralmente pede para saber como é que estão as coisas, ou até uma informação médica.

Por favor, a próxima imagem. Olhem como ficou agora depois da limpeza, como era e como está. O próximo. Olhem a diferença, como era e como está a zona de circulação externa. Olhem a diferença do local de espera no corredor antes de entrar para dentro do hospital. Era assim, e olhem como está agora.

Não existem intrigas, senhores, existem imagens. E é claro que eu estou começando a entender a dificuldade que o pessoal está tendo na Saúde. Olhem como era o refeitório, e com vontade política ficou desse jeito! Não é difícil, meus irmãos!

Então, o Ver. Sebenelo está coberto de razão, ele me levou pela mão, era ele quem deveria estar falando aqui, mas, como tenho o Tempo de Liderança, estou falando em nome do meu Partido para demonstrar o que houve. O Ver. Sebenelo quis abrir uma CPI, a Justiça não permitiu. Nós mandaremos, eu e o Ver. Sebenelo, essas imagens para a Justiça, para ela saber o que não permitiu investigar. Essa é simples, é por fora. Nós queríamos investigar de maneira intestina e interna para ver por que há 63 mil consultas atrasadas e milhares de cirurgias também atrasadas. Por quê? Vocês acreditam que esse tipo de encaminhamento era um tipo cuidadoso com a Saúde? Não era! Isso não pode acontecer, e eu tenho que denunciar! E, se o Governo atual seguir nesse caminho, denunciarei também, porque a minha função aqui é defender o povo, é defender quem sofre. Eu, como médico do SUS, tenho que “cantar aos quatro ventos” quando atendem mal alguém do SUS. E olhem como era, eu não estou muito iludido como está, mas tenho esperança.

Para concluir, Ver. Sebenelo, muito obrigado pela oportunidade, muito obrigado por ter me levado ao Posto e muito obrigado a quem nos ofereceu as imagens. Estou à disposição para quem quiser tratar do assunto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o dia de ontem foi um dia bastante agitado no nosso País e na nossa Cidade. Nós tivemos, em Brasília, a visita da Condoleezza Rice, a “Conde”, como é chamada pelo Presidente da Venezuela Hugo Chávez. Em várias reuniões reafirmou a chamada agenda positiva que os Estados Unidos quer impor ou implementar no nosso Continente, na América Latina.

Eu destacaria, fundamentalmente, algo bastante emblemático que define a política deste País e que, ao mesmo tempo, deixa clara a política do Presidente Lula. Condoleezza reafirmou e tentou restabelecer conversas com o Governo Federal sobre a Venezuela, sobre a falta, entre aspas, de democracia e de liberdade econômica naquele País. E o nosso País, mais uma vez, se posicionou como um País amigo do Governo da Venezuela, como um País que, sobretudo, entende que aquele pequeno e rico país procura trilhar o seu próprio caminho, que se desenvolve, em conjunto com a sua população, de maneira soberana e busca, sim, cumprir a Carta retirada da reunião da Organização dos Estados Americanos. E justamente o pretexto dos Estados Unidos é de que aquele país, do nosso Continente, não cumpre a Carta da OEA, Carta que prevê que a atmosfera de entendimento que deve dar-se na América Latina é a atmosfera de entendimento que impulsione a paz. Como uma nação como os Estados Unidos questiona o trabalho desenvolvido pelo Presidente Chávez, quando, na realidade, é quem mata milhares? E nós não temos mais visto nos jornais os milhares que são mortos cotidianamente no Iraque e no Afeganistão.

Eu acho que essa visita reafirma a nossa política de compreender o nosso Continente, o fortalecimento do Mercosul, a negação da ALCA, não por uma simples negação, mas pelo fortalecimento do Mercosul e pelo desenvolvimento soberano do nosso País e dos nossos países irmãos, como é o caso da Venezuela.

O dia de ontem não foi agitado, no nosso País, somente pela visita diplomática de Condoleezza Rice; foi um dia bastante emblemático, porque, simultaneamente, tínhamos em São Paulo o 2º Diálogo da Juventude, que reuniu mais de quarenta organizações do nosso País com o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, com a Regina Novais, que é responsável pela construção do Conselho Nacional de Juventude. Ao mesmo tempo tínhamos aqui em Porto Alegre o lançamento oficial do Consórcio Social da Juventude, o qual eu tenho certeza que todos nós que defendemos e que inclusive votamos consensualmente pela criação de uma Secretaria Municipal de Juventude nesta Cidade festejamos. Parabenizamos o Ver. Gerson Almeida, responsável pelo desenvolvimento do Consórcio Social da Juventude aqui no nosso Estado.

Nós sabemos do significado de um programa federal que estimule o primeiro emprego, não de maneira simplesmente a ajudar esses jovens, mas de formar jovens com espírito empreendedor, formar jovens que sejam cidadãos e que construam, de verdade, este País em cada um dos seus dias.

E nós devemos também - eu acredito, Ver. Gerson - lembrar as empresas que, neste Estado, se somaram. Elas compreendem a sua função social, a função social que todas deveriam ter e que não desempenham, como é o caso da nossa Marcopolo, que se solidarizou e consegue trabalhar em conjunto com o Governo Federal, oportunizando aos nossos jovens postos de trabalho. E nós sabemos que hoje 47% dos desempregados no nosso País são jovens e que iniciativas como essa, do nosso Governo Federal, implementadas aqui no nosso Estado, fortalecem as políticas públicas para a juventude.

Além disso, Sr. Presidente, eu gostaria de convidar todos vocês - ao elogiar a artista plástica Milene Engler, que está expondo nos corredores da nossa Câmara - para a Sessão em homenagem ao Dia do Trabalhador que vai ocorrer na nossa Casa, amanhã, às 18 horas, e, também, para a exposição do aniversário de 80 anos do jornal A Classe Operária - o primeiro jornal da imprensa operária no nosso País, que completa 80 anos e que tem a sua exposição aqui na rua, ele será homenageado em Sessão Solene proposta pela nossa Bancada e por esta Vereadora também aqui nesta Câmara. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós recebemos a comunidade do bairro Intercap, do loteamento São Guilherme, uma comunidade profundamente assustada, porque o DEMHAB recebeu algumas denúncias acerca de troca ou venda de apartamentos nesse condomínio. Essa Instituição foi lá verificar a denúncia da venda de chaves na quarta-feira passada, e ali ocorreram várias agressões. As famílias ficaram profundamente revoltadas, Ver. Raul Carrion, foi preciso chamar a Brigada e a Guarda Municipal. Nesse episódio ocorreram violências desmedidas por parte da Brigada Militar, inclusive prenderam mulheres, levaram-nas algemadas; houve um conflito dos moradores com a Brigada Militar e com os funcionários do DEMHAB, crianças e famílias ficaram sem casas.

E aqui eu quero deixar claro que não estou dizendo que concordo com a questão de trocas de chaves, Verª Neuza Canabarro; a questão aqui está no método. O DEMHAB foi ao local, verificou a situação e definiu que, na questão das trocas, as famílias ficariam sem poder adentrar nos apartamentos. É claro que, com isso, a comunidade se revoltou, enfim, houve uma situação muito lamentável. Desde já, Sr. Presidente, quero encaminhar essa questão para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e gostaria que houvesse uma Reunião conjunta com a CUTHAB, para que a Comissão acompanhasse esse desfecho. Afinal de contas, é ação de um Governo que se diz não-autoritário, diz-se democrático e que, mesmo em situações como esta, tem todo um método para tentar resolver. Nós já estamos buscando todas as fotografias, os registros na Polícia Civil, enfim, para o fato ficar documentado, para encaminhar, Ver. Raul Carrion, às Comissões.

Por isso estamos solicitando uma reunião conjunta, porque isso não é um episódio corriqueiro. Nós já tivemos um episódio anterior, uma situação na qual as comunidades foram colocadas umas contra as outras. Isso vem sendo crescente, a gente vê os problemas, os quais resultam em reuniões da CUTHAB. Nós estamos profundamente preocupados com esse tipo autoritário de ação. Aliás, no que tange à questão da segurança, nós já sabemos que a linha orientadora é no sentido da tolerância zero. Nós vamos acompanhar essas situações, não é natural o que aconteceu, isso vem acontecendo num crescente. Nós vamos acompanhar, Verª Sofia Cavedon e Ver. Todeschini, de perto. Estamos juntando todos os elementos, todos os documentos necessários para podermos apresentar.

Nós sabemos, Vereador, que é da democracia, do Regimento Interno da Casa, mas somente para os que assistem ao Canal 16 saberem como é que se procede aqui: a situação espera a gente falar; se não falarmos, as lideranças não falam. Não é legal, mas é um truque de como a atual situação dos fundamentalistas que estão instalados na Prefeitura Municipal têm agido, em especial alguns Vereadores mais raivosos. Mas nós, como todos sabem, vamos continuar com a mesma prática. Nós não vamos perder o espaço de Liderança só por causa dessa manobra da tribuna, até porque é democrática, temos de compreender que somos minoria e vamos continuar a nossa luta nos movimentos sociais. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Vereadora que esteve aqui na tribuna já deveria ter conhecimento desses problemas que envolvem venda de chaves aqui em Porto Alegre. O seu Governo foi useiro e vezeiro em vender chaves aos que eram filiados ao PT; até mantinham duas pessoas que eram detestadas por toda população, lá no Jardim Leopoldina, para vender chaves aos seus apadrinhados, inclusive para invadir apartamentos a pontapés, quando alguém era adversário do PT naquela região. Então, a Vereadora que esteve aqui deveria ter conhecimento, porque, inclusive, afastava aquelas pessoas que vinham aqui reclamar do Governo passado.

Mas não vim aqui para falar do assunto da Vereadora, porque esses assuntos são de menor importância; afinal de contas, esse é um caso que tem de ser tratado pela Polícia, mas abrigando a situação passada e a situação atual, porque éramos contrários antes e continuamos sendo contrários a qualquer forma de tratamento desigual que possa ser dado às pessoas.

O que ficou muito ruim para todos nós que pertencemos à sociedade brasileira foram as palavras do Presidente Lula, um homem que nunca trabalhou na sua vida, que sempre fez greves, sempre utilizou a população, usou as pessoas, usou os trabalhadores para chegar até onde chegou, porque, quando chegou aqui, não fez as reformas que pregava e que poderiam ser feitas. Então, é alguém que apenas utilizou a população para chegar até o cargo de Presidente da República. Ele fez uma declaração que é um verdadeiro escárnio à população brasileira, com relação ao que ele pensa da população brasileira, classificou-a como um bando de preguiçosos, dizendo que os trabalhadores brasileiros são incapazes de levantar o traseiro das suas cadeiras para protestar contra os juros elevados ou para procurar estabelecimentos que pratiquem juros mais baixos.

Ora, é demais, é um disparate! Quem é o verdadeiro responsável por termos os maiores juros do mundo? É o Presidente Lula, porque, afinal de contas, é o Presidente Lula que está à frente da Nação brasileira; então ele é o responsável por termos os juros mais altos do mundo. Quem é responsável por termos a carga tributária mais elevada do mundo? O Presidente Lula, para fugir da responsabilidade, assim como sempre fez o PT aqui em Porto Alegre, ele jogou a culpa nos outros. A culpa antes era do Governo do Estado, quando o Governo do Estado não estava nas suas mãos; era da Presidência da República, quando o Presidente da República não era um deles; então, a culpa é sempre dos outros.

Agora o Presidente Lula diz que os juros estão elevados, mas ele não tem nada a ver com isso; diz que a culpa é dos preguiçosos dos brasileiros, que tiveram a má sorte de escolher esse homem para presidir esta Nação. Foi má sorte dos brasileiros que acreditaram nas suas palavras, acreditaram na sua pregação, acreditaram que ele tinha honestidade para cumprir tudo aquilo que dizia que podia fazer em prol da Nação brasileira, mas nada disso aconteceu. O que ocorre no momento atual é que uma alta cifra é depositada nas contas das agências de publicidade e de propaganda, para que as empresas de comunicação possam anunciar que temos mais empregos, mas onde eles estão? Que a economia está uma beleza, mas onde está essa economia maravilhosa? As pessoas não têm emprego, as empresas estão falindo, aqui todos têm um olhar de desesperança, os salários são baixos, o trabalhador está cabisbaixo. Estamos prestes a alcançar mais um Dia 1º de Maio e, infelizmente, temos de repetir aquela frase que foi cunhada pelas pessoas militantes do PT: “Não há nada para comemorar”. Nós estamos chegando ao Dia 1º de Maio, e, infelizmente, há muito a se lamentar! Lamentar que tenhamos um Presidente da República tão incompetente e tão inoperante!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero requerer à Mesa a seguinte informação: a Comissão Especial da Juventude foi instalada ou não?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu estou recebendo, agora, a informação da Diretoria Legislativa de que foi instalada a Comissão da Juventude. Não tenho em mãos o material, mas estou informando Vossa Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Requeiro a V. Exª, em caráter de urgência urgentíssima, os autos desse Processo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos pedir que nos cheguem os autos do Processo.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje Porto Alegre deu uma passo muito importante para o seu desenvolvimento. Ver. Brasinha, hoje foi instalada a Comissão Especial de Revitalização do Cais Mauá. Porto Alegre deu um passo forte no desenvolvimento de um setor muito importante da nossa Cidade, que é o turismo. O Projeto Porto dos Casais, elaborado já em 1996, mediante um concurso público, foi reapresentado hoje para a Comissão e será, evidentemente, reavaliado, pois ele foi elaborado há dez anos. Então, precisa ser atualizado; novas opções serão efetivadas, porque, de lá para cá, muita coisa mudou, inclusive foram instaladas as Parcerias Público-Privadas, as PPPs, que irão implantar esses melhoramentos, visando a tornar o Cais Mauá uma atração forte no turismo da nossa Capital.

Estivemos na comissão presidida pelo Sr. Tutikian, que foi nomeado pelo Governador do Estado - eu tenho a honra de ser o representante desta Casa, e o Ver. Luiz Braz é o representante suplente -, e essa comissão já começou a trabalhar. Nós tivemos muitas dificuldades no passado que emperraram o andamento desse espetacular projeto de desenvolvimento turístico que visa a levar cultura, lazer e turismo para todos os gaúchos.

Nós temos exemplos no mundo, e muito bem sucedidos. Nós temos o Puerto Madero, aqui em Buenos Aires. Durante o recesso parlamentar, eu estive lá filmando, conhecendo detalhes do Porto. O Puerto Madero é a grande atração turística de Buenos Aires. No Brasil, nós já temos o Porto de Belém, que está lá revitalizado também, angariando turismo e cultura para a cidade de Belém. Em Barcelona, há muito tempo o seu Porto está revitalizado.

Agora, nós temos essa área de 1.461 metros de comprimento e 40 metros, em média, de largura, de frente para o lago Guaíba e também de frente para o Centro de Porto Alegre. Esse projeto irá complementar ou irá completar o Projeto de Revitalização do nosso Centro; um depende do outro, um formaliza o outro. Praticamente todos os armazéns são tombados, então não poderão sofrer modificações. Para essa área, estão projetados um hotel, uma marina, um teatro, um shopping ao ar livre, um parque temático. Tudo isso deverá ser trabalhado e transformado em realidade para que Porto Alegre, finalmente, seja uma Cidade que atraia turismo. Nós precisamos atrair turistas para Porto Alegre a fim de gerar emprego, renda e impostos. Isso vai desenvolver a nossa Cidade.

Eu cumprimento o Governador Rigotto por essa iniciativa, porque o Porto é uma entidade Federal concedida ao Estado. O Presidente Tutikian ficou de trazer explicações à Câmara, porque ele quer a participação efetiva da Câmara de Vereadores. Talvez, algumas leis terão de ser aprovadas nesta Casa, neste plenário, pois essa será uma alavanca forte para o nosso desenvolvimento turístico e para a aprovação da revitalização do Cais Mauá. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pedi uma Comunicação de Líder, pela minha Bancada, o PPS, porque juntos o PPS Nacional e o PDT lançaram uma nota pública à Nação intitulada: “O Bar Don Juan, o povo de Lula e o nosso”. E a menção ao Bar Don Juan é referente ao livro de Antônio Callado, que criou o cenário do Bar Don Juan, onde intelectuais se reuniam para elaborar um plano quixotesco e, assim, derrubar o regime militar. E essa mesma fantasia do Bar - é engraçado! - merece ser evocada para lembrar duas situações bem presentes.

A primeira situação foi a do Vice-Presidente da República que resolveu dizer à Nação que a questão da inflação e da taxa de juros, neste País, era mais bem tratada nos bares. Essa afirmação, obviamente, foi muito criticada, discutida, explicada, mas não-justificada. Em relação a essa afirmação, que parecia surpreender e ser só do Vice-Presidente, ontem a Nação percebeu com surpresa que não era coisa isolada. Ontem, o Presidente da República, o Sr. Lula, se voltou à Nação e disse que o problema dos juros, no Brasil, se deve ao fato de o brasileiro não levantar o traseiro da cadeira para discutir juros com os bancos, disse que a classe média brasileira é apática, descansada, que não discute juros e que por isso os juros são altos.

Ora, Srs. Vereadores, lembro que o ex-Presidente Fernando Henrique, que foi o precursor dessa política econômico-financeira agora radicalmente aplicada pelo Governo Lula, também, certa vez, justificando a Reforma da Previdência implantada agora no Governo Lula também referiu que o aposentado brasileiro era vagabundo, preguiçoso, que se aposentava aos 50 anos de idade. E passou o resto do seu mandato explicando essa frase. Pois o Presidente Lula vai precisar mais do que o seu mandato para explicar a sua frase. A taxa de juros é elevada todos os meses para remunerar a banca internacional, para pagar os banqueiros internacionais, para pagar a dívida pública; essa taxa de juros torna o juro pago pelo povo brasileiro, seja empresário, seja aposentado, seja dona-de-casa, classe média, alta ou baixa, um dos maiores do mundo, do globo. Só se usa a expressão “escorchante” para juro, e o juro escorchante só é pago pelo povo brasileiro.

Mas agora achamos o culpado! É o povo brasileiro! É a classe média, Ver. Brasinha, não é a taxa de juros, não é a política econômica financeira do Sr. Palocci - mais fiel do que se poderia esperar ao FMI -, é o povo brasileiro!

Olha, a gente quer ajudar a governabilidade. Há coisas boas neste Governo Federal, mas é difícil sustentar essa posição. Culpar e responsabilizar o povo por essa odiosa política que não encontra saída senão, a cada mês, elevar a taxa de juros, a ponto de ser mais de 13%, dizendo que o povo não vai discutir com o banqueiro, que fica descansado na sua agência, é debochar, é escárnio com o povo brasileiro!

Por isso o PPS e o PDT foram obrigados a lançar essa nota pública à Nação. Espero que cada um de nós reflita sobre o que está acontecendo neste País. É loucura máxima, Ver. Dr. Goulart, culpar o povo por ele estar pagando juros que o Governo decreta! Esta é a realidade atual!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos assistindo ao crescimento incrível do debate, em todos os níveis, sobre o nepotismo como um mal do serviço público em nosso País. Pessoalmente, acho que há uma boa dose de procedência nessa preocupação nos meios de comunicação e no ambiente político mesmo. Nesta Casa, já tramitam Projetos limitando a nomeação até determinado grau de parentesco. Vejo, Sr. Presidente, como legítima essa preocupação, embora possa testemunhar, como todos, alguns exageros, especialmente quando se cogita a limitação in genere em todo o serviço público sem uma definição perfeita dos limites.

Mas, Sr. Presidente, interessa-me buscar a matriz desse problema e da sua imensa repercussão. Noto, Sr. Presidente, que não é tema que apaixone a Casa, até pela atenção, no mínimo, limitada com que se acompanha um pronunciamento a respeito dessa matéria. Também sempre tive a convicção de que, quando um orador está na tribuna e o Plenário não presta atenção, a culpa é de quem está na tribuna. Eu sempre tive essa convicção, o problema não é de quem está no Plenário. Logo, se a tribuna não consegue trazer um tema de interesse do Plenário, não podemos culpar o Plenário que está muito justamente cuidando de questões mais interessantes, pelo menos, quando não, mais relevantes.

Mas para mim, Sr. Presidente, até com base na minha experiência, eu acho que a matriz da crise do nepotismo é o incrível incremento dos Cargos em Comissão do serviço público. Fico impressionado, Sr. Presidente. Fui Vereador nesta Casa 28 anos atrás e lembro que o Vereador tinha um secretário ou uma secretária. Era o único assessor de que dispunha o Vereador. Hoje o número dos servidores à disposição de um gabinete varia entre quatro e seis, se não estou enganado, e há também uma praxe de cedência de servidores do Poder Executivo para os gabinetes de Vereadores. Sei que, nas Casas Legislativas de nível estadual e federal, isso também ocorre - o incrível incremento dos Cargos em Comissão, sendo a própria essência do serviço público. E essa, Sr. Presidente, é a matriz da crise de nepotismo que assalta o serviço público. Se fosse um assessor por Parlamentar, provavelmente o tema não teria essa visibilidade, nem essa relevância.

E indico uma outra conseqüência positiva, se tivessem os Vereadores um menor número de assessores, provavelmente se aproveitaria melhor o pessoal profissional da Casa. Quando fui Vereador aqui, Sr. Presidente, no século passado, junto com quase todos aqui que também vem do século passado, não apenas lembro que cada Vereador dispunha de um assessor, mas lembro também, Sr. Presidente, que a administração da Casa repousava numa elite funcional. E não vacilo em afirmar que a qualidade da condução do serviço administrativo da Casa era infinitamente superior. A partidarização dos cargos de direção produz uma escolha por motivos políticos que nem sempre contempla a competência ou a dedicação, trazendo, ao mesmo tempo, uma proteção poderosa do ponto de vista partidário.

Quero manifestar minha solidariedade aos servidores efetivos da Casa, sinto-os despojados, Sr. Presidente, das responsabilidades na condução da Casa, que é deles tanto quanto nossa, representantes do povo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1408/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/05, de autoria do Governo Municipal, que altera e dá nova redação ao inciso I do §6º, e ao inciso I do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(prazo/plurianual) Com Emenda n.º 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 02.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PELO nº 004/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, presidindo os trabalhos, nobres Pares Vereadores e Vereadoras, nós estamos aqui construindo juntos uma mudança que não é simples, é uma mudança na Lei Orgânica Municipal, mas é uma política em relação a qual temos acordo. Mesmo sendo um projeto do Governo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores entende que vem ao encontro da idéia de democratização a possibilidade de um prazo maior para a apresentação do Plano Plurianual nesta Casa. Assim como fizemos na construção e na votação da Secretaria da Juventude, trazendo contribuições e críticas, não temos dificuldades de nos alinharmos e votarmos juntos temas que entendemos que vão favorecer a cidade de Porto Alegre e a cidadania, fundamentalmente. Achamos que não há herança mais preciosa, construção mais permanente e mais desejada em uma sociedade do que a sua democratização.

O Plurianual, de fato, é uma lei a ser cumprida, é uma lei que permite aos cidadãos e às cidadãs uma visão da gestão do Governo eleito. Mais do que isso, deve permitir o protagonismo da cidadania na gestão, não apenas no sentido da solução dos problemas imediatos, dos serviços, dos pequenos serviços e atuações da Secretaria, mas num sentido mais complexo, num sentido mais difícil para a cidadania se apropriar. Só uma Cidade como a nossa - vejam só - ousaria participar das diretrizes para os quatro próximos anos de gestão de Governo, já é uma sofisticação possível, porque esta Cidade criou uma nova cultura, que é a cultura de que a coisa pública não é restrita aos eleitos, de que a cidadania e a soberania popular não são exercidas somente no momento do voto, de que cada cidadão é responsável e tem o direito da elaboração da política pública, da fiscalização, da definição do orçamento.

E mais: eleitos, os Vereadores, o Sr. Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito são mandatários desta população; nós temos uma mandato atribuído pelo voto. E esse mandato nos determina a obrigação de uma gestão participativa, sim; a obrigação da capacidade de ouvir, a obrigação de sermos profundamente democráticos e viabilizar a construção coletiva. Não existe sentido de Estado público, na nossa concepção, diferente disso; ele é público se é publicizado, se há informação para a participação, se há poder de decisão.

Portanto, o Plano Plurianual recebe, com o nosso acordo, um período maior para chegar à Casa. E nós queremos que essa Peça este ano seja, sim, uma Peça carregada de participação, aqui nos encarregaremos de respeitá-la e aprimorá-la. Temos ouvido compromissos do Prefeito Fogaça nas reuniões do Orçamento Participativo, compromissos registrados um a um. E um deles é o respeito às decisões do Orçamento Participativo, às decisões das assembléias do Orçamento Participativo. Nós esperamos que o compromisso expresso aqui no Projeto de Lei, vindo do Executivo - compromisso de que haverá maior participação popular, haverá possibilidade da construção com a população desse Projeto -, seja cumprido, porque a nossa parte nós estamos fazendo aqui: ampliando os prazos para viabilizar essa participação. E esse compromisso implica, sim, aquilo que não estamos vendo ainda, que este Governo apresente um Projeto à sociedade, que apresente o Plurianual à sociedade e dê tempo para a sociedade opinar, a fim de que o texto final, de fato, represente uma discussão organizada e possível, porque instrumentalizada é a população para isso.

Então, a partir de agora, estamos votando, mas estaremos acompanhando e cobrando que ele seja um Plurianual construído participativamente e representativo dessa concepção de público e de cidadania que a Cidade já conquistou. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na discussão do Parecer, nós já fizemos o encaminhamento, mas gostaríamos - agora é a hora da decisão, Verª Maria Celeste - de, rapidamente, dar a nossa opinião. É importante dizer que o espírito do Projeto é correto. Qual é o espírito do Projeto? De que o Plano Plurianual da Casa, que ocorre sempre no primeiro ano de Governo, tenha a participação da sociedade, ou seja, tenha a permeabilidade com o Orçamento Participativo. É essa a questão. E as plenárias do Orçamento Participativo realizam-se, tradicionalmente, historicamente, nos meses de abril e início de maio. Bem, pela Lei Orgânica, o Plano Plurianual tem de ser entregue a esta Casa, Ver. Todeschini, até o dia 30 de abril. Isso será daqui a três dias, e o Orçamento Participativo ainda está em andamento. Como poderá, então, a população participar se nós não alterarmos essa data? Então, o espírito é correto.

Com esse espírito, o Governo enviou um Projeto adiando em sessenta dias a entrega do Plurianual, em sessenta dias a sua sanção. Qual o problema? É que o Governo simplesmente esqueceu que há outras datas, o processo orçamentário envolve o Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. O que acontecia no Projeto original? O Plurianual entrava, Ver. Luiz Braz, depois da LDO, o que é um contra-senso, um absurdo! A intenção era boa, mas o modo de operar incorreto, totalmente atabalhoado. Imediatamente nós percebemos e procuramos a Liderança do Governo, mostrando isso. E construímos, depois de diversos entendimentos, a Emenda nº 02, que não adia tanto a entrega do Plurianual, que tinha sido passada para 30 de junho. A entrega fica para o dia 5 de junho, com isso há tempo de todas as rodadas do Orçamento Participativo se realizarem e de a população participar. Em seguida, atrasou-se a LDO, não de forma demasiada, para não conflitar com a Lei Orçamentária, que passa a entrar em 20 de agosto, e o Orçamento anual também teve uma pequena modificação, passou para 15 de outubro. Foi uma preocupação com os prazos para que a Câmara não ficasse contra a parede, porque a Casa tem de dar a sua opinião. Nós defendemos o Orçamento Participativo, mas também que a Câmara tenha poder de decisão. Achamos que a democracia participativa, Ver. Luiz Braz, e a democracia representativa são dois aspectos do processo democrático.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, apenas para complementar V. Exª: eu entendo o Parlamento assim: situação e oposição. É claro, elas existem, mas uma para aprimorar a outra. E o que V. Exª fez foi agir como um Parlamentar, aprimorando o Projeto, de forma que merece os nossos cumprimentos.

 

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado. Eu espero, Vereador, que isso também sirva de inspiração aos Vereadores de oposição para esse diálogo construtivo e de alto nível, porque, às vezes, infelizmente, não há esse teor. De nossa parte, sempre manteremos essa preocupação.

Então, para concluir, eu entendo que a aprovação deste Projeto, com a Emenda nº 2, Verª Sofia, é a aprovação do Orçamento Participativo, é a consolidação e o reconhecimento do Orçamento Participativo! Aliás, eu quero parabenizar o Prefeito Fogaça nesse aspecto, que tem dito em todas as plenárias: “O Orçamento Participativo veio para ficar, pois é uma construção do povo de Porto Alegre!” E isso é o correto. Eu sei que o Ver. Braz não concorda muito com isso, mas é o que a maioria da Cidade pensa - respeitando, evidentemente, o direito das minorias.

Então, eu creio que é um reconhecimento do Orçamento Participativo, da participação popular, mas é também uma adequação da nossa Lei Orgânica, que tinha essa falha e que, na prática, até se contradizia com a participação popular.

Por isso, a Bancada do PCdoB apóia e encaminha favoravelmente o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu solicitei ao meu colega e companheiro Ver. Raul Carrion que viesse à tribuna fazer a exposição deste Projeto que estamos discutindo, porque na discussão da última Sessão nós realmente percebemos a confusão que iria gerar, por ser uma proposta de alteração apenas na data de entrega do Plano Plurianual à Casa. E o Ver. Raul Carrion propôs uma Emenda para sanar essa dificuldade, porque, no meu entendimento, não havia, até agora, um esclarecimento, quando da sua exposição, quando da proposta de alteração não só dessa data do Plano Plurianual, mas também da data da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento do Município. Nós estaríamos cometendo um grande erro com a Cidade se, simplesmente, aprovássemos a proposta de alteração da data nessa lei específica do Plano Plurianual.

A Emenda - e aí a razão do aparte do Ver. Luiz Braz à fala do Ver. Raul Carrion - demonstra o quanto nós, Bancada de oposição nesta Casa, estamos preocupados, compromissados e, com muita responsabilidade, fazendo oposição nesta Casa, porque nós não queremos, de forma alguma, que o processo administrativo da Cidade pare por um erro ou por uma incorreção de um Projeto como este, enviado pelo Prefeito, nos moldes que veio para cá. Nós estamos sempre atentos, vigilantes com essa questão, para contribuir nesse processo.

O Prefeito tem afirmado nas reuniões do Orçamento Participativo, das quais ele começou a participar agora - no início, ele não participava -, um compromisso com o próprio Orçamento, e, para nós, isso é fundamental, é importante, porque é através da democracia participativa desse novo instrumento, criado há dezesseis anos na cidade de Porto Alegre, que se tem o compromisso da população com as prioridades que se quer indicar para o Orçamento da Cidade. É com grande alegria que a gente percebe esse compromisso efetivo do atual Prefeito e referenda esse compromisso nas plenárias de que tem participado.

Nós também temos interesse em que seja adiada a indicação das demandas do Plano Plurianual para esta Casa, das questões importantes para a Cidade, as quais ainda estão sendo e serão discutidas em todas as Regiões até o dia 16 de maio. Portanto, essa adequação proposta através da Emenda do Ver. Raul Carrion veio em boa hora, porque ela vai dar fôlego para que o Executivo possa encaminhar as demandas respeitadas, aquelas do Orçamento Participativo, discutidas com as comunidades nas Temáticas, nas Regiões, levando em consideração o que a população pensa e o que quer na questão da Saúde, da Educação, da Assistência Social, da Habitação. Assim, o Plano, obviamente, será encaminhado para esta Casa respeitando a discussão que está sendo feita na Cidade.

Portanto, aguardar um pouco mais, para que possamos concluir esse trabalho, para que o Executivo possa concluir o trabalho das demandas após 16 de maio, é de grande interesse para todos nós, uma vez que essas leis vêm nos moldes das leis anteriores, moldadas, construídas com muitas mãos, com os olhares das mulheres e dos homens da cidade de Porto Alegre. Eles é que dizem, que opinam sobre onde querem, de verdade, que o dinheiro seja aplicado, se na questão da Saúde, Habitação - como eu havia falado -, Assistência Social, na questão das crianças e dos adolescentes, do transporte, do asfalto, do calçamento, do esgoto; onde esse recurso deve ser efetivamente aplicado.

Essa adequação ficou bem encaminhada agora com essa proposta de Emenda, uma vez que altera não só essa primeira data, mas principalmente a data da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a qual nós precisaremos nos debruçar depois. Esta Casa precisa de tempo para discutir, para aperfeiçoar esse Projeto que virá, a fim de, efetivamente, enviá-lo em tempo hábil ao Executivo. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a necessidade de corrigir a data de entrega do Plano Plurianual está exatamente no escasso tempo que o Prefeito, que assume o mandato de quatro anos do Executivo, tem para, no seu primeiro ano, fazer, em praticamente quatro ou cinco meses, um Projeto planejando os quatro anos futuros da sua Administração. E o Prefeito Fogaça achou por bem que deveria dar mais tempo aos seus técnicos, a fim de que pudessem fazer um planejamento mais seguro, mais consciente, para que as Leis Orçamentárias pudessem ser votadas por esta Casa de uma forma mais consciente. Por isso a alteração dos prazos.

Quando foi alterado o primeiro prazo no Projeto original, houve um descuido. Realmente, da forma como havia sido proposto o Projeto do Plurianual, ele acabaria entrando em choque com as outras Leis Orçamentárias. Por isso, a correção feita pelo Ver. Raul Carrion foi benéfica para o Projeto.

Eu não vejo nada que não devesse ser feito. Poderia ser feito pelo Ver. Raul Carrion, poderia ser feito por qualquer outro Vereador, porque, afinal de contas, diz respeito apenas à tramitação dos Projetos Orçamentários. Diz apenas da chegada, da votação e da saída da Casa de Projetos Orçamentários, que são três: o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento, propriamente dita.

Foram feitas alusões ao Orçamento Participativo, mas eu não vejo onde o Orçamento Participativo entra aqui, pelo menos no Plano Plurianual. O Plano Plurianual é feito pelo Prefeito que assume, não daria nem tempo, e o Prefeito Fogaça, acredito, nem teve tempo de fazer todas as consultas para fazer o Plano. Ele vai fazer um plano de Governo em que os quatro anos restantes possam estar abrigados dentro daquelas leis, artigos e parágrafos que são propostos e votados aqui por esta Casa.

Realmente, eu criticava na gestão passada, na gestão petista, o Orçamento Participativo da forma como era feito. Eu continuo acreditando que não é a melhor forma para se governar uma cidade, um Estado, um país; continuo pensando que todas as Administrações deveriam ter técnicos suficientemente capazes para terem uma visão sobre o todo da sociedade, sobre as necessidades que nós temos dentro da sociedade e, a partir disso, os administradores proporiam as leis necessárias, os eventos necessários para se corrigirem as falhas que porventura houvesse numa Administração. E deveriam ficar sujeitos, é claro, às críticas da sociedade e, por meio dessas críticas, fazerem as alterações e as modificações para que, realmente, pudéssemos entrar novamente numa rota coerente com aquilo que o administrador quisesse imprimir. Quis o Prefeito Fogaça - e foi ele que ganhou as eleições para o Executivo - manter o Orçamento Participativo, e eu respeito aquilo que pensa o Prefeito Fogaça, assim como respeito o pensamento do todas as pessoas, só que eu não concordo, continuo não concordando com a forma de se administrar uma Cidade por meio do Orçamento Participativo.

Mas vou aqui, como Parlamentar, fazer todos os esforços para discutir os projetos de lei, para estudar os projetos que aqui vêm, para estudar as propostas que são enviadas para esta Casa e para votar, independentemente de ter sido consultado o Orçamento Participativo ou não. Tenho uma obrigação com aquelas pessoas que me trouxeram para esta Casa, que me deram a oportunidade de discutir a vida da minha Cidade, discutir as Leis Orçamentárias e as outras leis que fazem parte do arcabouço legal desta Cidade, da nossa Porto Alegre. Apesar de todos os discursos que foram feitos, nós temos uma legislação bastante simples para ser votada, já que ela foi sugerida apenas para melhor aquinhoar a tramitação das Leis Orçamentárias nesta Casa: a chegada, a votação e a saída dos Processos orçamentários.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rotulo como das mais importantes esta discussão a respeito do Plano Plurianual, por vários motivos: esse Plano Plurianual se dá de quatro em quatro anos, e seria muito simples para esta Administração fazer um pequeno carimbo dos quatro anos anteriores, consolidá-lo e trazê-lo como Plano Plurianual.

O prazo necessita ser dilatado por vários motivos. Um desses motivos é que houve a saída de um Projeto socialista de transformação de Porto Alegre, num país capitalista, e esse Projeto necessita alterações, reformulações próprias de uma ideologia de centro, em que a soma da composição dos Partidos é no máximo de centro-esquerda. E isso nos leva à forma como a relação entre o Executivo e o Legislativo se dá como metodologia de trabalho. Havia uma antiga metodologia nos anos do populismo e do populismo demagógico em que, na ausência de atores sociais do tipo Estado, burguesia e proletariado, não restava outra alternativa senão o carisma das pessoas. Então, nós tivemos populismo por parte de presidentes de países como Brasil e Argentina, em 1940, com Perón e Getúlio; da Alemanha e Itália, com Hitler e Mussolini; Franco e Salazar, da Espanha e de Portugal. Havia a proliferação de um processo populista em que a ausência da possibilidade de emergência das ideologias, fossem as da burguesia, fossem as do proletariado, nos trazia um vazio político imenso que era preenchido pelo carisma, que era preenchido por populismo direto, com a ausência dos Parlamentos e, principalmente, com o diálogo direto com as populações.

Isso ficou muito claro, agravado, agudizado quando o então Prefeito Raul Pont trouxe da França a entrevista famosa dada ao jornal Le Monde Diplomatique, em que ele dizia que não era necessária a Câmara, que o Orçamento Participativo poderia resolver as questões orçamentárias dos Planos Plurianuais gratuitamente. Ficou perfeitamente caracterizada a metodologia, dar-se-ia uma espécie de golpe na Cidade; então, a Cidade seria governada não mais pelas estruturas constitucionais, mas pela forma demagógica e de democracia direta, entre aspas, que se fazia, num diálogo entre o Executivo e a população, banindo o seu intermediário fundamental, o avalista da democracia, chamado Parlamento. É isso que está em discussão aqui.

E essa mudança de método, de forma de trabalho, não põe fora, em absoluto, o processo democrático direto, mas valoriza os Parlamentos e faz com que tenhamos a noção exata - dia 13 é o dia dos Parlamentos, é o Dia do Legislador - da responsabilidade de sermos os fiadores maiores do processo democrático que há nos Parlamentos abertos. E todas essas pessoas citadas como populistas governaram grande parte do tempo com os Parlamentos fechados. E isso está muito claro, muito bem entendido na discussão do Plano Plurianual; porque, se fizessem agora o Plano, não haveria problema nenhum, é só fazer um carimbo dos anos anteriores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, alunos e professores da Escola que está aqui nos visitando, sejam todas e todos bem-vindos. Esta é a nossa Casa, uma forte salva de palmas para vocês. (Palmas.)

O tema que nos traz à tribuna, neste momento, é fundamentalmente a discussão que estamos fazendo em relação a algo que diz respeito à vida da Cidade, que é construída com várias mãos, e não apenas por um carimbo ou por uma assinatura. Isso é de praxe desta Casa, nós fazemos sempre e, com certeza, vamos votar em conjunto, inclusive nas modificações propostas, até porque não queremos atrapalhar em nada, mas, sim, contribuir para o desenvolvimento da nossa Cidade.

Agora, o que me deixou surpresa por um aspecto positivo e também perplexa foi a fala do meu antecessor. Ele disse que houve a saída de um projeto com matiz socialista e que os que estão hoje instalados no Paço Municipal são de centro, portanto é uma nova ideologia. Isso é positivo, nesta Casa há, sim, doze Bancadas, cada uma com a sua formatação. Existe um bloco que é de esquerda, organizado pela Frente Popular - PSB, PCdoB e PT -, e o restante é da Bancada situacionista, que se organiza em bloco através do “Partido da mudança”, alguns, a grande maioria, com matiz de fundamentalistas de direita. Nós sabemos disso, e a história demonstra: pela sua prática, com os seus relacionamentos, na forma como vota. Nós temos orgulho de ser socialistas, não é, Ver. Gerson Almeida, Ver. Professor Garcia, Verª Sofia Cavedon? Temos orgulho e nunca escondemos isso. Nós temos uma realidade; vivemos, sim, Ver. Claudio Sebenelo - sociólogo e médico - num País capitalista, V. Exª tem razão, por isso, muitas vezes, fazemos alianças, discutimos, porque, na democracia que nós constituímos...

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Sebenelo, perdoe-me por não lhe dar neste momento aparte. Eu lhe daria, com muito gosto, mas é que, quando nós temos a Liderança, V. Exas fazem uma manobra de Liderança me obrigando a falar; se eu não falar, V. Exas não falam. Então, este é o momento em que preciso também externar o que penso. Não é nada pessoal com V. Exª, minhas sinceras desculpas. Principalmente V. Exª e o Ver. Luiz Braz têm esse tipo de prática, e eu tenho certeza de que não é orientação do Governo do Prefeito Fogaça, eu acho que é muito mais uma questão individual de V. Exas., mas tudo bem.

Então, é importante a Cidade ver que, nessa lógica de ser uma Casa pluralista... E nós vivemos numa sociedade democrática e vamos, cada vez mais, passar para a população que temos ideologias diferenciadas, que temos práticas diferenciadas, é o que estamos fazendo. E, quando buscamos o apoio de toda a população para construir o Plano Plurianual, a Peça Orçamentária, a vida que constitui a nossa Cidade, nós deslocamos apenas de quatro em quatro anos, quando os eleitores votam e confiam em nós, para que possam fiscalizar cotidianamente. E não apenas isso, também se empoderam da sabedoria do Legislativo, e nós nos empoderamos também, quando aprendemos com a sabedoria popular, para construirmos e aprovarmos aquilo que é melhor para esta Cidade.

Nós vamos continuar com a nossa lógica, de não sermos nós os que dizem que sabem tudo. Nós queremos cada vez mais constituir, constituir-nos e estar a serviço da comunidade, porque esse é o jeito pelo qual nós olhamos a nossa Cidade, queremos cada vez mais ter esse canal de interlocução, porque somos uma instituição respeitada e nos respeitamos, mas, acima de tudo, temos que aprender a ouvir e a aprender com as comunidades. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Comunicamos ao Plenário que hoje recebemos a visita orientada do Colégio de Ensino Fundamental e Médio Santa Rosa de Lima, de Porto Alegre, com 45 alunos da 1ª Série, acompanhados pelas Professoras Jussânia Pasqual e Denise Pacheco. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto às escolas de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam bem-vindos e bom proveito.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem pelo Canal 16, Escola Santa Rosa de Lima, nossa saudação a todos.

O Governo - e também por Emenda do nobre Ver. Carrion - propôs aqui uma alteração à Lei Orgânica que visa a proporcionar, nos primeiros anos de cada Governo, um prazo maior para a elaboração das leis que organizam o Orçamento do exercício municipal: a Lei do Orçamento Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Aliás, essas leis tiveram, a partir de 1988, com a nova Constituição, um destaque importante, porque até então, muitas vezes, o Orçamento do ano que passava era votado no ano seguinte, porque as Leis Orçamentárias não eram levadas em conta. Hoje os Tribunais estão repletos, inclusive os Tribunais Especiais que julgam Governantes e Executivos, de condenados porque não cumpriram as leis que organizam o Orçamento, que organizam a arrecadação e os gastos públicos. Isso vem em direção e em fortalecimento da democracia de nosso País, de nossos Estados e Municípios, visto que isso se aplica a todos.

De forma muito importante, são avanços para o bem da democracia, uma democracia que tem quinze anos neste País, que nasce e se afirma com a nova República, a partir da Constituinte de 1988, depois dos martírios pelos quais todos passamos na ditadura militar, que perseguiu, que matou, que concentrou poder, riqueza, que beneficiou meia dúzia, excluindo a grande maioria e que resultou no modelo de desenvolvimento que nós temos hoje: as megacidades. Nessas megacidades foram criados os bolsões de pobreza, que teremos muita dificuldade de vencer; talvez com duas, três, quatro décadas de trabalho nós daremos conta de todas as tarefas, investimentos e todos os trabalhos que temos.

Mas o pedido que vem a esta Casa de alteração do cronograma da Lei Orçamentária tem o nosso apoio, o nosso acordo, porque visa a contemplar e atender às aspirações, sim, da construção democrática e coletiva fortalecida, neste momento, pelo Orçamento Participativo. O Prefeito Fogaça se convenceu, nos últimos dias, de que ele deveria participar das plenárias do Orçamento Participativo, e assim saudamos a sua iniciativa. O Sr. Prefeito tem ido, pelo menos, às plenárias regionais, em que temos tido um aumento, um incremento importante de participação das pessoas, o que reforça a conquista democrática, a conquista da participação, a conquista do aperfeiçoamento da gestão pública, da qualidade e da democracia. Se comparado com o ano passado e com o ano anterior, nós tivemos, felizmente, o incremento da participação na maior parte das plenárias. Isso é muito positivo para o novo Governo que inicia, é muito positivo para a Cidade e também para esta Casa, que não perde as suas prerrogativas, ao contrário, absorve, reforça e prestigia também esse instrumento que é uma ferramenta avançada da nossa democracia.

Hoje de manhã, nós discutíamos num programa aqui da TV Legislativa sobre o que seria necessário para incrementar as ações do turismo em nossa Cidade, e aí a Srª Ângela Baldino, Secretária Municipal de Turismo, disse o seguinte: “Uma das coisas que mais marca Porto Alegre é o espírito de que aqui tudo se debate, de que aqui há uma elevada consciência intelectual, um elevado padrão político que prestigia, que diferencia esta Cidade das outras cidades. Por isso nós tivemos aqui o Fórum Social Mundial, por isso tivemos aqui enormes conquistas que fazem com que Porto Alegre se coloque em posição de destaque no Brasil e no mundo”.

Essa iniciativa do Governo é correta e está apoiada por nossa Bancada, para que possamos levar em conta, considerar, absorver, incrementar também a construção mais coletiva, que é a participação da cidadania de Porto Alegre no desenvolvimento e na construção do futuro de nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Aldacir Oliboni, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, nós já fizemos essa discussão aqui anteriormente. Trata-se de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que reajusta os prazos para apreciação e análise do Plano Plurianual, nós já sinalizamos que administrativa e politicamente estamos de acordo. Agora volto a esta tribuna, Sr. Presidente e caros colegas, para ratificar um acordo que fizemos com a Liderança do Governo nesta Casa. Essa prorrogação de prazos tem por objetivo oportunizar que a Cidade discuta as demandas que deverão ser executadas para os próximos quatro anos, como os recursos para as grandes obras e para os investimentos da Cidade.

O Ver. Paulo Odone, outro dia, comprometeu-se conosco, aqui, de trazer esse calendário tal qual está sendo discutido no Orçamento Participativo. Um calendário para que possamos fazer a discussão do Plano Plurianual em todas as regiões da Cidade, para que possamos auxiliar e afirmar, cada vez mais, esse modelo de gestão através do planejamento participativo, fortalecendo uma gestão que já está consolidada não só em relação à destinação dos recursos, como também na forma de pensarmos, estrategicamente, a Cidade.

E digo isso até porque, no próprio Plano Plurianual que vence neste ano, há muitas obras estruturais que não foram realizadas dentro do seu quadro de planejamento. Assim como outras obras discutidas com a sociedade já foram realizadas, como a duplicação da Av. Juca Batista. Nós, particularmente da Região Sul, já temos uma discussão acumulada, e eu poderia citar aqui alguns exemplos, como a duplicação da Av. Vicente Monteggia. Queremos fazer um belo debate na Cidade com os participantes da Vila Nova, do bairro Camaquã, de toda aquela Região, para podermos ajudar na decisão sobre os projetos prioritários, como também envolver os segmentos dessas comunidades. Poderia citar outros exemplos: Estrada Afonso Lourenço Mariante, que liga a Lomba do Pinheiro a Belém Velho, precisamos complementar aqueles recursos; ou a Rua Edgar Pires de Castro, para dar continuidade à duplicação da Av. Juca Batista e levá-la até à Restinga. Esses são projetos de envergadura, projetos estruturais que precisam ser bem entendidos e debatidos com todos os setores e segmentos da sociedade.

Por essa razão, voltamos a esta tribuna para não só ratificarmos o apoio às novas datas que estão sendo propostas, mas afirmarmos a busca desse entendimento do calendário de debate para elaboração do Plano Plurianual com a sociedade porto-alegrense. Já recebemos essa sinalização, em outro momento, da coordenação política da base do Governo, e é importante para que todos nós e a Cidade possamos participar e ajudar dentro do processo democrático de planejamento participativo. E também ajudar na captação e destinação dos recursos por meio do Orçamento Participativo, processo este que está acontecendo com êxito, afirmando a democracia participativa em Porto Alegre, efetivando-se na realidade e na prática.

Portanto, ratificamos, fazemos esse diálogo com a base de sustentação do Governo, dizendo que gostaríamos muito de receber, em breve, o calendário de debate com a comunidade para construção, sugestão e elaboração do Plano Plurianual, que é a sustentação do Orçamento Participativo também em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que assistem hoje, em 3ª Sessão, à discussão geral da proposta de alteração do Projeto de Lei do Plano Plurianual, a LDO e o Orçamento.

O primeiro detalhe importante é que o Tribunal de Contas tem uma nova visão sobre a questão do Plano Plurianual. Sempre se disse nesta Casa, aqueles Vereadores que estão há mais tempo, que o Plano Plurianual era uma peça de ficção. Este Vereador mesmo foi muitas vezes criticado, porque fomos Relator em 2002, 2003, 2004 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Relator do Orçamento em 2003, 2004. E, muitas vezes, os colegas Vereadores não entendiam porque quase duzentas Emendas eram apresentadas e o Vereador-Relator aprovava apenas trinta, quarenta. Um detalhe importante é que o Plano Plurianual está vinculado à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento. Então os Vereadores têm de estar muito atentos, porque, se quiserem discutir o Orçamento e a LDO, têm de vincular todos os esforços no Plano Plurianual. E o Plano Plurianual muda agora o seu sentido: em vez de ser a chamada peça de ficção - como sempre se disse aqui -, agora, ele passa a ter margem fixa, ou seja, para fazer uma emenda o Vereador tem de colocar de onde está disponibilizando aquela Receita, para aonde vai e o porquê disso.

O Executivo é o gestor e tem uma prerrogativa cada vez maior. E coloco dessa maneira didática, porque muitas vezes os colegas não conseguem entender por que as suas emendas são rejeitadas. Então prestem atenção: o Plano Plurianual é o que provoca todo esse fator desencadeante.

Com muita propriedade, eu quero parabenizar o Ver. Paulo Odone e o Ver. Raul Carrion por determinarem essas datas que dão uma flexibilidade maior, ou seja, no dia 5 de junho tem de estar aqui na Casa. E eu só imagino como deve estar o Prefeito Fogaça e os seus Secretários para trazer o Plano Plurianual com valores pré-especificados; é uma situação diferente que vamos viver.

Hoje participamos de um debate e perguntamos para a Ângela Baldino a respeito do turismo. Ela disse que ainda estavam estudando a maneira de quantificar isso. E, agora, daqui para frente, tem de quantificar, porque antes, na realidade, se colocavam metas, mas eram muito distantes. Agora não. Essas metas passam a ter um eixo em cima do Plurianual logo em seguida. Ou seja, até o dia 5 de junho, o Plurianual; até o dia 15 de agosto temos de votar; só que no dia 20 de agosto, cinco dias depois, já vamos estar discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, baseada no Plurianual. E, logo em seguida, até o dia 15 de outubro, teremos o Orçamento para 2006, baseado na LDO e no Plurianual. Será uma reação em cadeia.

Então, solicito aos nobres Pares que prestem atenção, porque depois não adianta quererem fazer uma emenda, não será possível, porque não haverá previsão na LDO nem no Plurianual. Ou seja, é algo solto, e algo solto é uma prerrogativa do Executivo. São situações que temos de prestar atenção para facilitar o processo, porque é uma visão nova sobre a qual teremos de nos debruçar e muito.

De qualquer maneira, quero saudar essa possibilidade de ampliação dos prazos, definindo os prazos, que é uma alteração proposta na Lei Orgânica para o novo entendimento do que o Plurianual, que vem com a visão dos próximos quatro anos, mais os valores. Este ano Porto Alegre tem uma previsão orçamentária, dentro do Orçamento, que votamos ano passado, de dois bilhões, cento e setenta e cinco milhões de reais. Não sei qual o valor que o Executivo está projetando em termos de arrecadação para o próximo ano, mas são valores próximos, que não devem ter grandes oscilações.

Mas, com isso, quem lucra é o Legislativo, mas nós, Vereadores, temos de ter um olhar diferenciado sobre isso. Se não querem olhar o Orçamento no seu todo, que se debrucem em algumas minúcias específicas das suas áreas de atuação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esse é um tema para o qual, aparentemente, parece haver um grande consenso na Casa. Particularmente, tive a oportunidade, na condição de Suplente de Vereador, nesta Legislatura, de estar aqui presente quando foi construído esse acordo, se não estou enganado, a partir da iniciativa do Ver. Carrion e do Ver. Paulo Odone. Eu acho que é um acordo bastante correto, plausível e que permite ao atual Governo a condição institucional de apresentar efetivamente, a partir do Plano Plurianual, a sua visão de Cidade.

O Plurianual não pode ser tratado como uma obrigação burocrática, administrativa. Como bem lembrou o Ver. Professor Garcia, o Plano Plurianual é um organizador da gestão da Cidade, Ver. Comassetto. Logo, ele explicita também o caráter da gestão, porque é, no Plurianual, que se definem as linhas gerais, as diretrizes das obras, dos investimentos que se quer fazer. Portanto, uma análise detalhada dele nos permite avaliar e discutir para que setores e de que forma o Governo pensa em governar.

Eu acho que isso é muito relevante neste primeiro ano de Governo, pelo menos, porque estamos saindo de um processo de quatro gestões que tiveram uma característica e compromissos muito claros. A Administração Popular era sustentada em três eixos: o primeiro, a democracia participativa; o segundo, a inclusão social; o terceiro, a universalização do acesso da infra-estrutura urbana para todos os cidadãos e cidadãs da Cidade. Isso era claro, era transparente, e os nossos adversários nos criticavam por isso, por essas três definições bem claras. No entanto, ainda não temos essa clareza sobre quais são as diretrizes do atual Governo. É um Governo, como bem disse o Ver. Sebenelo, composto de uma ampla frente, não é uma frente que tem uma unidade política superior, exceto aquela que era de ser oposição ao Governo anterior. É preciso mais nesse momento, porque agora não é uma frente de oposição, agora é Governo, e Governo tem que governar, tem que traduzir as suas idéias em ações práticas.

Há uma outra diferença importante que acho que vai marcar esta Legislatura: é o fato de que, pela primeira vez, o Governo que encaminha o Plurianual para a Cidade, para a Câmara de Vereadores tem uma coalizão majoritária na Câmara de Vereadores. Esta é uma mudança substantiva que devemos assinalar, porque até então, nestes quatro últimos Governos, o que nós tivemos foi uma discussão, um Governo que encaminhou um Plurianual para a Câmara, que tinha a minoria no Plenário desta Casa, portanto o Plurianual era objeto de uma discussão intensa em cada detalhe. Lembro que quase todos os anos nós contávamos centenas de Emendas para o Plurianual. Vereadores chegavam à proeza de ter sessenta Emendas no Plurianual, repetindo o encaminhamento de dezenas de propostas, muitas vezes no mesmo plano, no mesmo Projeto e, às vezes, no mesmo item.

Qual será a postura da Câmara e da base governista em relação ao Plurianual? Isso me parece que é uma questão democrática importante. Penso que haverá espaço no debate da proposta propriamente dita, para que possamos no plenário corrigir falhas, lacunas, propor um debate de outra ordem que não aquele fechado que vinha do Governo, como nós tivemos a oportunidade de fazer ao longo de todo o tempo. O Ver. Professor Garcia tem propriedade para falar, porque foi o Relator das últimas três propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, sabemos o quanto foram incorporadas Emendas, discussões e debates.

Concluo a minha intervenção. Eu queria colocar isso, porque me parece que, neste primeiro momento, o atual Governo já encontra na oposição da Câmara de Vereadores uma liberalidade, uma postura que, lamentavelmente, muitas vezes, em legislaturas anteriores não tivemos. Esta Legislatura, parece-me, está inovando. Acho que isso é bom. Estamos dando margem de tempo, flexibilidade para que venha uma proposta do Executivo que demonstre, afinal de contas, para quem quer governar, como quer governar, porque, de fato, a LDO tem a característica de encerrar essas questões. E que a maioria que apóia o Governo nesta Casa tenha a sensibilidade e mantenha a postura de fazer com que a LDO seja o momento nobre de debate e de discussão na Casa, e não se valer da maioria para simplesmente aprovar aquilo que vem do Executivo.

A autonomia desta Casa, pela primeira vez, está colocada no auge, já que antes nós tínhamos uma Bancada governista que não tinha nunca maioria na Câmara. Desta vez, nós temos. Acho que a questão da autonomia da Câmara vai ser um grande tema para esses quatro anos, Ver. Luiz Braz, o senhor que é um Vereador atuante, combativo e que, agora, faz parte da base de Governo. Acho que é muito importante, nesses momentos, que essas questões estejam presentes na Casa, porque, afinal de contas, não é para um Governo ou para outro; são princípios que devem nortear a vida democrática. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queremos, ao discutir este Projeto, Sr. Presidente e Ver. Gerson Almeida, dizer que ele é bom para a Cidade. Por quê? Porque ele vem na linha, na direção, ele vem com o fito de ampliar o prazo para discussão das metas que este Governo ou que outros Governos possam, ao assumir o Governo, discutir com a população. O que dizia a nossa lei? Que o prazo era até o final deste mês. Existia uma consensualidade, até porque já havia tramitado aqui, no ano passado, um Projeto mais ou menos nessa direção, encaminhado pelo Prefeito João Verle. Parece, então, que estamos tratando de uma matéria para a qual já há consenso na Casa, tanto por parte da Bancada do Governo como da Bancada da oposição.

O Plurianual é uma carta de intenções, em linhas gerais, porque o Plano não pode, não deve, não é o seu objetivo fazer detalhamentos. Ele traça linhas gerais; depois, as outras leis - Lei do Orçamento, LDO -, baseadas no Plurianual, conseqüentemente traçam as suas diretrizes.

Eu quero a atenção do Ver. Professor Garcia, que tem sido aqui o Relator, especialmente na época do Governo, da maioria do Orçamento. Eu queria dialogar com o Ver. Professor Garcia, especialmente porque fui autor de várias Emendas, Vereador, muitas Emendas que V. Exª indeferiu várias vezes por entender que não constavam no Plurianual. Eu até busquei depois, aqui dentro do Plenário, subscrever por um terço da Casa, para poder submeter à votação. Então, veja o quanto é importante, especialmente para nós e toda a Cidade, para os Vereadores, essa ampliação, porque vamos poder trabalhar um pouco melhor, inclusive as nossas emendas ao Plurianual, porque, senão, quando chegarmos ao Orçamento - se elas não constarem no Plurianual, não constarem na LDO -, conseqüentemente vamos “dar com os burros n’água” com as nossas pretensões.

Portanto, eu acho que é uma matéria pacífica, mas importante para a Cidade. Por quê? Eu vou falar em alguém que governou a Cidade durante dezesseis anos. Esse Projeto, na verdade, tinha um consenso da base do Governo de então; até os senhores, que estavam há dezesseis anos no Governo, tinham esse espírito e achavam que era um prazo que precisava ser flexibilizado. Imaginem o Governo que assumiu depois de dezesseis anos: está num grande debate com a Cidade. É um ganho para população, é um ganho para o Governo ampliar esse prazo para que venha ao Legislativo uma Peça muito mais trabalhada.

E eu quero dizer, Verª Sofia Cavedon, que este Governo radicaliza a participação popular. E qual é o ganho da radicalização? Nós achamos que a participação popular não se resume apenas em votar, por exemplo, os investimentos da Cidade. Nós achamos que a verdadeira participação popular é poder discutir tudo na Cidade. É muito pobre resumir a discussão apenas ao investimento; isso é uma camisa-de-força, muitas vezes, é um biombo para dizer que se vai fazer isso. Então, nós queremos radicalizar o processo de participação popular, inclusive na prestação de serviços, na Saúde Pública, nos comitês gestores, onde há enormes dificuldades de prestação de serviços para centenas de pessoas - e quem mais precisa da Prefeitura são os mais pobres, é a periferia, onde não há água, aonde não chegou o esgoto, aonde não chegou a linha de ônibus. Todos precisam da Prefeitura, mas quem mais precisa da Prefeitura são os nossos irmãos das periferias, das áreas irregulares, das áreas de risco desta Cidade.

Então, temos concordância também e achamos que a participação popular é um caminho que deve ser ampliado. Essa é uma conquista que não vem de um Governo, é uma conquista que não pertence a um Partido Político, é uma conquista que não pertence a uma marca; ela é uma conquista de quem vem desbravando neste Rio Grande e na nossa Porto Alegre. Agradeço a atenção dos senhores e acho que vamos votar, neste caso aqui, com louvor, este Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05, por cedência de tempo deste Vereador.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, a quem agradeço a cedência do tempo, tenho priorizado todas as minhas noites à minha participação nas reuniões do Orçamento Participativo e considero isso da maior importância, porque esse instrumento, Ver. Cláudio Sebenelo, não é apenas um grupo de interlocução que o PT construiu em cada região, como parece para o Ver. Luiz Braz: “Eu não, eu sou um Vereador eleito, tenho de dar conta dos meus eleitores”. Não, o Orçamento Participativo é muito mais do que isso. Eu acho que é um belo presente que o Governo Fogaça recebeu. Vejam que, em três meses, ele tem a condição de falar com mais de oitocentas pessoas sobre o tema da cultura; com mais de setecentas pessoas sobre o tema da educação, ouvir seus anseios, poder construir com eles um processo dialogado, sistemático, porque as pessoas sabem que elas não vão ir a uma reunião e pronto, o Prefeito vai resolver. As pessoas já sabem que o processo é lento, que é necessário eleger prioridades, de fato, porque nenhum Governo resolve tudo de uma vez só. Há um crédito construído com essa população, de que ela pode esperar por uma determinada política pública se souber onde está sendo utilizado o recurso público, de onde ele vem e o tempo de realização das obras. É um belo presente, e tem de ser entendido assim: como um espaço fundamental de interlocução que os eleitores do Ver. Luiz Braz podem estar aproveitando, que os eleitores de cada um dos Vereadores podem aproveitar.

Ver. Sebastião Melo, todos os outros processos que existiram não foram para decidir apenas obras, houve congressos na Cidade, plenárias, conferências de todas as áreas - Habitação, Saúde, Educação, Assistência social, criança e adolescente. Todas as áreas desta Cidade tiveram, nesses dezesseis anos - vamos ver se isso continua -, as suas instâncias de discussão das políticas públicas, de cobrança, de sistematização, de participação direta. E uma participação direta, se compreendida e respeitada pelos Parlamentares, é uma participação que não tira a força do Parlamento; ao contrário, instrumentaliza os Parlamentares, dá condição de o Parlamentar fazer oposição, de sustentar Governo, de sustentar políticas, é uma participação que dá elementos mais verdadeiros, mais aproximados da realidade para o Vereador.

O Ver. Luiz Braz diz aqui que o Plurianual não tem nada a ver com o Orçamento Participativo. De outra forma - e aqui traz muito bem o Ver. Gerson Almeida -, há uma grande expectativa em relação a como o Governo vai operar, uma vez que ele tem maioria. É uma novidade nesta Cidade: um Governo com ampla maioria na Câmara. Durante dezesseis anos, governamos com o povo e com ampla minoria aqui dentro; governamos transformando esta Cidade em todos os pontos, em todas as políticas. Qual será a postura do Governo com essa sua maioria? Se não trouxer para cá o Plurianual com critérios construídos com a população, que argumentos vai utilizar para dizer “sim” ou “não” às emendas dos Vereadores? A pura negociação de Plenário? Os interesses do Governo de acertar alguma coisa com esse Vereador ou com outro? Os lóbis eventuais? O que vai definir que determinada comunidade receba mais recurso do que a outra, ou determinado tema receba mais prioridade do que outro tema? Apenas a sensibilidade do Prefeito e seus Secretários? A sensibilidade ou o lóbi de alguns Vereadores ou Bancadas? Nós já superamos isso, Vereadores. Nós aproximamos mais, não de forma perfeita, é claro, mas nós oportunizamos e construímos.

A Cidade tem um outro método que escapa da possibilidade do clientelismo, da troca de favores; é um método em que as pessoas, as comunidades, em cada região, sentam juntas e combinam: “Bom, temos um problema aqui de água, de habitação, de saúde, de educação, então vamos priorizar nesta, nesta e nesta ordem”, depois de muito diálogo, depois de avaliar a conjuntura, de avaliar a situação, a carência. Então para cá vêm critérios muito mais legítimos para dizer: “Bom, Vereador, esta emenda não dá, porque a prioridade que a Cidade discutiu junto é de outra área”. Por isso o Plurianual tem tudo a ver com a participação direta.

Certamente, se vocês chegarem para mim, em relação a uma emenda que esta Vereadora apresentar, e me disseram: “Olha, a Cidade votou naquela região tal prioridade, Vereadora, a senhora está deslocando essa prioridade”, eu serei sensibilizada. Agora, se o Prefeito disser: “Não, não temos acordo, porque a nossa prioridade e do Secretário é outra.” Bom, pára lá! Eu, Vereadora, tenho uma representatividade e quero discutir. Como é que nós vamos tirar? Na força?

Então interessa a todos, ao Governo, à oposição, especialmente ao cidadão, que este processo seja o mais participado possível, respeite o mais profundamente possível a discussão desta Cidade, porque certamente nós, Legislativo e Executivo, com as nossas tarefas políticas, estaremos respondendo aos mandatos com muito mais coerência, com muito mais credibilidade e, com certeza, sendo muito mais respeitados, ajudando a resgatar a visão da política brasileira.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrada a discussão geral deste Projeto.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo com algumas Lideranças, solicitamos que seja seguida a seguinte ordem dos trabalhos: o PLL nº 182/04; PLL nº 223/04; PLL nº 241/04; PLL nº 245/04; PLL nº 041/05; PR nº 045/05 e PR nº 051/05 e o Requerimento nº 116/05. Só retiramos o PR nº 042/05, que ficou para o final.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças, solicitando a inversão da ordem dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4119/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Altos do Santa Rita um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 182/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5294/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 223/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Costi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 223/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5849/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 241/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Leonida Carpi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 241/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5883/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Ani um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 245/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0935/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Soldado Adriano Pereira da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda n.º 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 27-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 041/05. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, dificilmente ocupei a tribuna, ao longo dos anos que estou nesta Câmara, para discutir nome de rua. Mas em relação a esta rua, a este nome, eu faço questão de vir à tribuna para chamar a atenção de quem se trata. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, trata-se do soldado Adriano Pereira da Silva, que, no dia 9 de janeiro de 2004, foi morto ao reagir a um assalto, mas não um assalto a si, a sua pessoa, um assalto a terceiros. Leio a manchete do jornal Diário Gaúcho, de 12 de janeiro, segunda-feira (Lê.): “PM é Sepultado com Honras. A revolta de familiares e colegas do soldado da Brigada Militar Adriano Pereira da Silva, 25 anos, marcou o enterro do PM em Carazinho, sábado. Ele teve um funeral com honras militares. Adriano foi morto por volta das 16 horas de sexta-feira, depois de trocar tiros com um foragido que assaltou uma loja na Av. Azenha, em Porto Alegre. Alertado sobre um ladrão em fuga, ele tentou prender Paulo Ricardo Anderson da Silva, 35 anos, entrando em luta corporal. Foi baleado numa virilha, numa das pernas e duas vezes no tórax. Apesar de vestir colete à prova de balas, os projéteis entraram pelas laterais onde não há proteção. Adriano servia na Brigada Militar havia três anos e meio e trabalhava no Cartório do 1º BPM, em função administrativa. Ele fazia horas extras no policiamento ostensivo. O PM estudava Direito e, conforme a família, pedia transferência para Carazinho havia um ano e meio. Adriano foi enterrado no cemitério municipal. Seu corpo foi levado ao local num caminhão dos Bombeiros.”

Diz a matéria datada de 10 de janeiro de 2004 (Lê.): “O policial militar Adriano Pereira da Silva, do 1º BPM, de 25 anos, morreu na tarde de ontem ao tentar impedir o assalto de uma loja de colchões na Av. Azenha, bairro Azenha, na Capital. Por volta das 16 horas, Silva caminhava pela avenida quando percebeu o roubo e a fuga do assaltante. Ao realizar a abordagem, ambos entraram em luta corporal, e o homem teria deixado cair um revólver. Segundo testemunhas, o assaltante gritou que a arma era de brinquedo e que o PM não atirasse. Porém, aproveitando a hesitação do soldado, o ladrão pegou a arma e disparou cinco vezes contra Silva, que também reagiu, mas acabou tombando no local enquanto o marginal, ferido na virilha, fugia. Silva foi atingido na virilha, na cabeça e no tórax. Um disparo abaixo do mamilo acabou perfurando o coração. O assaltante, um foragido da Colônia Penal Agrícola de Charqueadas, acabou preso nas imediações da Av. Oscar Pereira por soldados do 1º BPM que se deslocaram para a ocorrência. Mesmo levado às pressas para o Hospital de Pronto Socorro, o PM não resistiu e faleceu pouco depois. Conforme o Major Flávio da Silva, do 1º BPM, Silva usava colete à prova de balas, atuava em regime de hora extra no momento do crime e estava lotado no cartório do 1º BPM.”

O Jornalista Paulo Sant’ana escreveu na sua crônica, no dia 10 de janeiro de 2004, o seguinte (Lê.): “Jaz um herói na calçada. Espanta o pouco valor da vida humana nos dias que correm. O PM Adriano Pereira da Silva, com 25 anos, teve ontem sua atenção chamada por um assalto que ocorria em plena luz do dia a uma casa de venda de colchões na Av. Azenha. Correu para tentar debelar o ataque. A arma do assaltante caiu na calçada. O bandido dizia ao PM que era arma de brinquedo. Não se sabe se o PM Adriano acreditou ou não no assaltante. O que se sabe é que o ladrão apanhou a arma no chão e atirou três vezes contra o PM, que, ferido de morte, ainda baleou o assaltante. O PM Adriano morreu ao chegar ao Hospital.” Ele recebia cerca de R$ 600,00 por mês, fazia horas extras para aumentar a sua renda. Tinha mulher e filho morando em Carazinho, pretendia voltar, havia pedido transferência.

Eu acho que esta Câmara Municipal, ao dar o nome do Soldado Adriano Pereira da Silva a uma rua, está simplesmente homenageando, como disse o Paulo Sant’ana, um herói da Cidade, anônimo, valente, destemido, porque, embora não estivesse em serviço - estava apenas de passagem pela Av. Azenha -, ao perceber um assalto a uma loja de colchões, da qual certamente ele nunca tinha ouvido falar, foi enredar-se com o assaltante e acabou perecendo com vários tiros. Infelizmente, o destino foi cruel, ele usava colete à prova de bala, mas uma das balas alojou-se embaixo do colete, no mamilo, e atingiu o coração. Coisas da vida! Deixou mulher e filho pequeno em Carazinho, no interior do Estado, para onde já havia pedido transferência, a fim de ficar junto da família.

Nós estamos votando, neste momento, o nome de uma rua, em homenagem a Adriano Pereira da Silva, 25 anos, morto como herói nesta Cidade, onde são tantas as mortes, tantas as crônicas policiais; a violência é tanta, que já não se sabe mais quem é quem, quem morre e quem deixa de morrer, quem foi baleado ou não. Mas esse soldado é um legítimo defensor da sociedade, assassinado covardemente, baleado por um que deve estar por aí solto, em liberdade condicional, como sói acontecer por estas bandas, por esta Cidade.

Portanto, venho à tribuna para homenagear um herói anônimo, a quem não conheci. As manchetes levaram a Cidade à comoção; nós, apesar de vivermos numa Cidade grande, de termos inúmeros problemas, inúmeras situações e a violência célere como estamos verificando, não podemos ficar insensíveis. A Câmara tem que perpetuar nomes como Adriano Pereira da Silva, no mínimo, outorgando-lhe um nome de rua. Lá na Vila Nova, na placa, embaixo de seu nome, haverá os seguintes dizeres: “PM tombado, herói da Cidade”. Adriano Pereira da Silva é o herói que nós queremos homenagear, dando o seu nome a uma rua. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar o adiamento da discussão, por uma Sessão, dos seguintes Projetos: PR nº 045/05 e PR nº 051/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa acata, mas deveria ser colocado após a votação deste Projeto e por escrito. Enquanto faço a votação do PLL nº 041/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, V. Exª faça por escrito o seu Requerimento.

Em votação o PLL nº 041/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 041/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, para aditamento ao meu Requerimento, por informação da Diretoria Legislativa, o PR nº 045/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, pode ser votado. Portanto, eu o retiro do Requerimento, porque tenho certeza de que o Ver. Carlos Comassetto aceitará que seja votado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0116/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Senhor Miguel Aloysio Sattler.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PR nº 045/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, a nossa proposição é no sentido de que esta Casa conceda o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Sr. Miguel Aloysio Sattler. O Miguel Aloysio Sattler é Engenheiro Civil e Engenheiro Agrônomo, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e também Professor de qualificação de Mestrado e Doutorado naquela Universidade. Vem desenvolvendo, ao longo dos anos, tecnologias limpas para o setor habitacional, para as moradias populares e para processos tecnológicos que sejam absorvidos em residências também mais qualificadas.

O Professor Miguel Sattler desenvolveu, há bem pouco tempo, um protótipo chamado Casa Alvorada, um modelo de uma casa popular que utiliza materiais alternativos e materiais que se adaptam à questão ambiental e à qualidade urbanística. Esses materiais e as suas tecnologias têm por objetivo, por exemplo, aproveitar a energia solar para que ela seja integrada ao sistema habitacional, gerando fontes de riqueza, energia e conforto habitacional para seus usuários, sem custos para o aquecimento de água, aquecimento interno. São tecnologias também para o aproveitamento da água da chuva no sentido de qualificar a utilização das águas no uso domiciliar, seja para lavar equipamentos, carros, fazer drenagem ou fazer plantios nas próprias moradias.

Creio que o objeto de sugerir a esta Casa que conceda o Prêmio de Ciência e Tecnologia ao Professor Dr. Miguel Sattler é no sentido de trazermos também esse conhecimento, para incorporarmos ao debate da nossa Cidade e sugerir ao Executivo Municipal que incorpore essas tecnologias no desenvolvimento habitacional e no desenvolvimento urbanístico. Nós estaremos aqui, em breve, constituindo a Comissão de Avaliação do Plano Diretor e precisaremos discutir muito sobre os sistemas de urbanização e de regularização fundiária. Nós aqui estaremos discutindo, creio que em breve, o Código de Obras e Edificação, Projeto que está para ser direcionado a esta Casa. Podemos incorporar toda essa visão, essas tecnologias desenvolvidas e coordenadas pelo Professor Miguel Sattler dentro da política habitacional do Município de Porto Alegre e dentro da qualificação tecnológica e ambiental do nosso Município.

Com certeza, o objetivo de trazermos essa proposição é muito mais do que homenagearmos um cientista, um pesquisador, uma pessoa que trabalha com afinco, com dedicação, que busca alternativas que se constituem em fontes concretas de qualidade de vida para o cidadão, desde os mais humildes, que buscam não só a qualificação da moradia, mas também a sua moradia; e ele apresenta todo um desenvolvimento tecnológico no sentido da utilização de materiais alternativos para construção das casas e moradias habitacionais populares.

Por isso, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, a nossa sugestão a esta Casa, neste processo, para oferecermos e aprovarmos o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Dr. Miguel Aloysio Sattler, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, por extensão, a todo o grupo que trabalha lá desenvolvendo essas tecnologias. Nosso agradecimento, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o PR nº 045/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0173/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/05, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Elias Vidal, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Elias Morsch.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga solicitando adiamento da discussão, por uma Sessão, do PR nº 051/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 116/05 – (Proc. nº 2337/05 – Ver.ª Sofia Cavedon) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 17 de maio de 2005, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 60º aniversário do CPERS - Sindicato. (incluído em 14-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento nº 116/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando Sessão Solene para homenagear o CPERS no dia 17 de maio de 2005. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente não há quorum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h53min.)

 

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